1708/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1708/99
Acórdão
Descritores: Inventário, Prazo para reclamar a exclusão de bens relacionados e descritos
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC10/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eee09343623c7d5a802569ab00697b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1708.99.65
Sumário
Por poder influir na partilha, é possível suscitar na conferência de interessados a questão da eliminação de determinada verba da descrição de bens, com o fundamento de que não faz parte do monte partível. Não sendo peremptório o prazo para arguir a falta ou a exclusão de bens relacionados ou a inexacta qualificação de qualquer deles, podem tais matérias ser suscitadas até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha; próprio cabeça-de-casal, entretanto melhor avisado, pode reclamar até àquele trânsito a exclusão de bens cuja qualidade de partíveis aceitou ao inseri-Ios espontaneamente na relação de bens; que tudo se justifica por o inventário ser uma medida de protecção destinada a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente a massa de bens pelos titulares, interessando apurar toda a verdade sobre a exacta dimensão, características e valor do património a dividir. Todavia, se tiver sido enxertado o incidente de falta de relacionação de determinado bem e o cabeça-de-casal, regularmente notificado, nada disser, o seu silêncio tem o valor de confissão tácita da existência do bem reclamado e da obrigação de o relacionar, à semelhança do preceituado no artO 484°, n° 1 do C PC para os processos em geral. Ordenada e cumprida a inclusão da nova verba na relação de bens, mercê do aludido efeito cominatório, não pode mais tarde o cabeça- de casal pedir a exclusão dessa verba da descrição de bens, por haver caso julgado formal.