Quando foi proferido o acórdão 005195?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1959.

Acórdão STA (1959) — Professor efectivo, Posse, Vencimento

Q: Qual foi a decisão no processo 005195?

Provido. O professor efectivo dos liceus que tomou posse do seu cargo em ferias tem direito aos respectivos vencimentos a partir da data da posse, apesar de não entrar logo a prestar serviço docente.

Acórdão

005195

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1959
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Professor efectivoPosseVencimentoFerias

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART134.
D 18381 DE 1930/05/24 ART39.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/01/12 IN COL OF VXVII PAG29.

Sumário

O professor efectivo dos liceus que tomou posse do seu cargo em ferias tem direito aos respectivos vencimentos a partir da data da posse, apesar de não entrar logo a prestar serviço docente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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