079800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079800
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho, Reclamação do questionario, Especificação, Caso julgado formal, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Decisão judicial, Materia de direito, Relações imediatas, Relação cambiaria, Obrigação cambiaria, Aceitante, Sacador, Obrigação subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007971
Nr Documento: SJ199103050798001
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca2d7c3bef4a42c9802568fc0039bde8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079800.9F
Sumário
Ja anteriormente ao Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que eliminou o recurso autonomo do despacho que indefere as reclamações a especificação e o questionario, era entendimento jurisprudencial que a fixação destas peças processuais não conduzia a caso julgado formal, podendo a filtração ou decantação da materia factica, então feita, ser posteriormente alterada, nomeadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se vislumbra do estatuido nos artigos 722, n. 2, 729, n. 2 e 730 do Codigo de Processo Civil. O problema de saber-se se certo evento e ou não essencial a boa decisão da causa integra materia de direito, pois trata de saber se a previsão geral e abstracta, correspondente a tal facto, integra o quadro de determinada norma juridica. No dominio das relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiaria deixasse de ser literal e abstracta e assim, ao aceitante permitido e invocar em face do sacador as excepções fundadas na convenção extra-cartular a quem tiver participado na convenção causal.