Reclamação do questionario - Jurisprudência Portuguesa

A decisão sobre as reclamações ao questionario e à especificação pode ser impugnada no recurso que se interponha da decisão final mas não é objecto de recurso autónomo que, se admitido, deve ser...

I - Do acordão da Relação que decidiu sobre o despacho que recaiu sobre a reclamação do questionario não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - As respostas aos quesitos podem ser...

I - A delimitação do objecto do recurso faz-se pelas conclusões expressas na respectiva alegação - artigo 684, n. 3, do Codigo de Processo Civil; II - O artigo 511, n. 2, do Codigo de Processo...

I - O conhecimento de impugnação de despacho que decida de reclamação contra o questionario so e possivel no ambito de recurso que tenha por objecto o merito da causa, pois e no ambito do...

1 - O tribunal de recurso so pode, salvo certas excepções, ocupar-se de questões ja decididas e não de questões novas - Art. 676, n. 1, C. P. Civil. 2 - Se o Recorrente, no momento processual...

Não ha recurso do despacho saneador que, na falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer, nem do despacho que decide as reclamações entre a...

1 - Ao ordenar a formulação de novos quesitos o Tribunal da Relação não pode impor que se quesite materia de direito ou conclusiva. 2 - Na fase processual em que ocorre a formulação dos novos...

1- Tendo sido quesitados todos os factos relevantes, e em relação a eles que os direitos de defesa, designadamente com a produção de prova testemunhal, se afirmam, não sendo admissivel que se...

I- A parte que não tenha reclamado contra a especificação e o questionario não pode, em recurso, levantar a questão da falta de especificação ou quesitação de qualquer facto. II- A escritura de...

I - Estando provada a anterioridade dos creditos em relação as doações feitas pelos devedores, a acção em que o credor pede a declaração de ineficacia, em relação a si, daquelas doações tem de...