98/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 98/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Empréstimos, Endividamento líquido, Endividamento municipal, Financiamento, Recusa de visto
Acórdão Nº: 98/2003 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Matosinhos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 90968
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=90968TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac098-2003-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 19/2003, 1S/PL, 3 de Junho.
Texto
Transitou em julgado em 27/10/03 Acórdão nº 98 /03 – 6 Out. – 1ªS/SS Processo nº 2786/02 A Câmara Municipal de Matosinhos remeteu para fiscalização prévia um contrato de empréstimo celebrado em 08 de Outubro de 2002 com a Caixa Geral de Depósitos no montante global de € 5.199.000,00, para financiamento da aquisição de 8 empreendimentos de habitação social e ainda de diverso equipamento social, que se passa a discriminar conforme cláusula 3.1 do contrato: Farrapas – Perafita (aquisição de 111 fogos) – € 718.600,00; Ribeira – Perafita Cima (aquisição de 57 fogos) – € 409.100,00; Bataria – Leça da Palmeira (aquisição de 75 fogos) – € 640.000,00; Bataria – Leça da Palmeira (aquisição de 50 fogos) – € 342.600,00; Ribeiras – Perafita (aquisição de 83 fogos) – € 688.000,00; Bataria – Leça da Palmeira (aquisição de 11 fogos) – € 83.750,00; Ribeiras – Perafita (aquisição de 31 fogos) – € 202.750,00; Laranjeiras – S. Mamede de Infesta (aquisição de 106 fogos) – € 814.200,00. Aquisição de equipamento social no âmbito dos CDH`s – € 1.300.000,00 I – São os seguintes os factos apurados: 1. Na reunião de 22 de Julho de 2002, a Câmara Municipal aprovou uma proposta subscrita pelo Presidente da Câmara para a contracção de um empréstimo bancário para financiamento complementar dos projectos acima referidos no montante global de € 5.199.000,00. Mais deliberou solicitar propostas às instituições de crédito. 2. Na sessão de 25 de Julho de 2002, a Assembleia Municipal autorizou a contracção deste empréstimo, na sequência de proposta da Câmara. 3. Na reunião de 02 de Setembro de 2002 a Câmara Municipal, após consulta a três instituições de crédito, deliberou adjudicar a contratação de um empréstimo até ao valor de € 5.199.000,00 à Caixa Geral de Depósitos, instituição que apresentou a melhor proposta. 4. Na sessão de 26 de Setembro de 2002, a Assembleia Municipal aprovou a adjudicação deste empréstimo, na sequência de proposta da Câmara. 5. As cláusulas contratuais foram aprovadas pela Câmara em 14 de Outubro de 2002. 6. O contrato foi outorgado pelas partes com data de 8 de Outubro de 2002. 7. Os encargos financeiros com a aquisição dos fogos identificados em A e B, encontram-se, segundo informação prestada pela autarquia, integralmente satisfeitos. Apesar da autarquia se propor suprimir do contrato de empréstimo as verbas afectas a estes dois empreendimentos não formalizou no entanto esta redução. 8. Quanto ao empreendimento identificado em E (Ribeiras perafita – 83 fogos) a aquisição destes fogos foi objecto do processo de visto nº2864/02, a que foi recusado o visto, decisão mantida em sede de recurso pelo Acórdão nº 31/03 – 1ª S/PL, transitado em julgado em 29/09/03. 9. Relativamente aos empreendimentos de habitação social identificados em F, G e H, de acordo com a documentação junta ao processo, a aquisição ainda não se encontra contratualizada. II – O DIREITO Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – art. 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro – aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº 2). Em 31 de Maio de 2002, foi publicada a Lei nº.16-A/2002, que aprovou a 1ª alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu nº1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho, legislação aplicável ao contrato em apreço por o mesmo ter sido celebrado em 2002. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se refere no nº 1 do artº 7º da lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. Sendo assim importa averiguar se, no caso, se mostram preenchidos os requisitos da excepção prevista no artº 7º nº 1 al. c) da referida Lei nº 16-A/2002. É que, por se tratar de matéria excepcional, para que se considere verificada a excepção é necessário que estejamos perante reais e actuais necessidades de financiamento. A excepção em causa encerra uma ideia de presente, de actualidade, o que no caso não ocorre. É que quanto aos empreendimentos supra identificados em A) e B), as verbas afectas do presente empréstimo já não têm objecto na medida em que os encargos financeiros se encontram totalmente satisfeitos. O mesmo sucede quanto ao empreendimento supra identificado em E) uma vez que foi recusado o visto ao processo nº 2864/02 relativo a esta aquisição. Quanto aos empreendimentos supra identificados em F) e G) e H) não se encontrando as respectivas aquisições ainda contratualizadas, também não se verifica uma actual e real necessidade de financiamento. Conclui-se do exposto que se mostra violado o disposto no artº.7º da Lei nº 16- A/2002, cuja natureza financeira é inquestionável. Pelo que se verifica o fundamento de recusa do Visto previsto no artº.44º. nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. III – DECISÃO Pelos fundamentos expostos acorda-se, em subsecção da 1ª. Secção, em recusar o visto ao contrato em apreço. Não são devidos emolumentos – art.8º alínea a) do Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio Lisboa, 06 de Outubro de 2003. Os Juízes Conselheiros Ribeiro Gonçalves – Relator Lídio de Magalhães Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto