042753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042753
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053398
Nr Documento: SA119970813042753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41e9e034b873251480256a020034f31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042753.19
Sumário
Para apurar a verificação do requisito da alínea b) do art. 76º da L.P.T.A., em caso de suspensão da eficácia de acto de exoneração de agente da administração, há que proceder à apreciação dos factos que fundamentaram a exoneração e à prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem da instituição pública, terá a manutenção do funcionário ao serviço. Verifica-se o referido requisito da citada alínea b) quando a exoneração de um coveiro se fundou em "passar a maior parte do tempo sem fazer nada", "discutir com colegas em altos gritos", "dormir durante as horas de trabalho", "fazer esperar os funerais na capela enquanto calmamente procedia à abertura das covas" e "andar atrás das senhoras, no cemitério, oferecendo-se para qualquer ajuda, no sentido de meter conversa". É que tais actos, além de revelarem a inaptidão, a inadequação funcional e a incompreensão dos seus deveres funcionais, por parte do referido agente, lesam gravemente o interesse público que, no caso, impõe o maior recato, decoro e respeito por quem frequenta ou visita os cemitérios. Só há lugar a revogação do apoio judiciário nos precisos termos das alíneas a) a e) do n° 1 do art. 37º do D.L. n° 387- B/87, de 29/12.