Quando foi proferido o acórdão 041248?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Acto administrativo, Acto lesivo

Acórdão

041248

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 2000
Relator: Simões de Oliveira

Acto administrativoActo lesivoRecurso hierárquico necessárioServiços municipalizadosConselho de administraçãoActo definitivoCâmara municipalActo verticalmente definitivoHorário de trabalhoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
CADM40 ART172.
CPA91 ART66 ART166 ART167 N1.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37003 DE 1996/06/01.; AC STA PROC40731 DE 1997/06/19.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.; AC STA PROC41280 DE 1999/02/04.; AC STA PROC42361 DE 1999/03/11.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG347.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG484.

Sumário

I- Tem definitividade e lesividade próprias a deliberação da Câmara Municipal que indefere recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados uma vez que esta se ache sujeita a recurso hierárquico necessário por força do disposto no art. 172º do C. Administrativo e não tem por isso definitividade vertical.

Texto integral não disponível

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