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041248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 041248
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Serviços municipalizados, Conselho de administração, Acto definitivo, Câmara municipal, Acto verticalmente definitivo, Horário de trabalho, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Tem definitividade e lesividade próprias a deliberação da Câmara Municipal que indefere recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados uma vez que esta se ache sujeita a recurso hierárquico necessário por força do disposto no art. 172º do C. Administrativo e não tem por isso definitividade vertical.