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9410842 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Castro Ferreira

Data: 13 de novembro de 1995

Processo: 9410842

ACORDAO

Descritores: Execução, Quantia devida, Penhora, Salário mínimo nacional

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00011638

Nr Documento: RP199511139410842

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57ac4de8b116dfbf8025686b0066b8d7

Sumário

I - Um terço do salário mínimo nacional pode ser penhorado para pagamento da quantia exequenda.

Acórdão

9410842

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de novembro de 1995
Relator: Castro Ferreira

ExecuçãoQuantia devidaPenhoraSalário mínimo nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART822 ART823.

Sumário

I- Um terço do salário mínimo nacional pode ser penhorado para pagamento da quantia exequenda.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)