9340734 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para poder beneficiar de apoio judiciário cabe ao requerente demonstrar a insuficiência económica se não beneficiar da presunção prevista no artigo 20, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 9 de Dezembro. II - Se o requerente não cumpre o ónus de apresentar prova da sua insuficiência económica, deve ser indeferido o apoio judiciário solicitado.