0416/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0416/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Cpta, Requisitos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14322
Nr Documento: SA2201206200416
Data de Entrada: 19/04/2012
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed8e88b97b0cdaa280257a2c00347766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0416.12.3B
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, depende da verificação dos seguintes requisitos: estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do recurso, este não deve ser admitido. Não preenche os requisitos para a admissão deste recurso a mera questão de saber se “o ato final do procedimento administrativo tributário deve ou não ser anulado pelo tribunal quando a AT, no âmbito do processo judicial, mantém a posição de que, fosse qual fosse o exercício do direito de audição por parte do sujeito passivo, sempre o ato seria praticado com o mesmo sentido e conteúdo”, já que a violação do direito de audição prévia e do aproveitamento do ato administrativo não suscitam particulares dificuldades interpretativas e sobres tais matérias existe abundante doutrina e jurisprudência.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A Fazenda Publica, veio interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 07.12.2011, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A……, S.A., melhor identificada nos autos, contra a liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa no montante de € 8.978,36, e respetivos juros compensatórios, no montante de € 1.746,96, relativos ao ano de 2001, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: Quanto à questão de determinar se o ato final do procedimento administrativo tributário deve, ou não, ser anulado pelo Tribunal quando a AT, no âmbito do processo judicial, mantém a sua posição de que, fosse qual fosse o exercício do direito de audição por parte do sujeito passivo, sempre o ato seria praticado com o mesmo sentido e conteúdo, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Assim, tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime da anulação e do aproveitamento do ato administrativo tributário, caso não seja exercido o direito de audição prévia, nos termos prescritos na lei, que interessa a todos os sujeitos passivos, mas também, no facto de estar em causa a interpretação desse mesmo regime à luz do que a própria AT tem vindo a fazer e que deve ser reanalisada e apreciada pelo STA, dada a sua importância, de forma a gerar um entendimento e aplicação uniforme daquele mesmo regime do aproveitamento do ato administrativo tributário. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa matéria sobre a qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal relativo à anulação efetiva ou ao aproveitamento do ato administrativo tributário, caso haja violação do direito de audição, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, até por estar em causa uma situação de facto suscetível de se repetir num número indeterminado de casos, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei, do art. 60° da LGT aos factos e violou o princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”. De facto, tendo sido dado como provado que a liquidação adicional de sisa teve como facto subjacente uma ação inspetiva à sociedade vendedora do imóvel e que, na sequência da mesma, esta declarou que o preço real da compra e venda da fração teria sido superior, pelo que retificou os elementos da contabilidade e a declaração Mod. 22 de IRC, tendo, com base nesses factos, sido ouvida a contraparte compradora do imóvel e então impugnante, a qual foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a situação, o que fez da forma que achou como conveniente, devia o Tribunal recorrido ter considerado que, ainda que esta tivesse sido novamente ouvida em sede do exercício do direito de audição prévia, a sua posição não seria suscetível de influenciar a decisão da AT que já havia procedido às necessárias correções à contraparte vendedora do imóvel. Por outro lado, no âmbito do presente processo de impugnação judicial, tendo em conta tudo o que foi invocado pela então impugnante, sempre a AT assumiu que, ainda que fosse realizada nova audição da mesma, nunca tal audição seria suscetível de infletir a sua posição, ou seja, sempre a AT deu como facto assente que uma nova audição desta em nada influenciaria ou alteraria a realidade do ato de liquidação adicional efetuado. Pelo que, tendo a AT sempre assumido, no âmbito do procedimento administrativo e também no presente processo judicial que, ainda que a então impugnante e ora recorrida fosse novamente ouvida, voltaria a praticar o mesmo ato adicional de liquidação, até por o facto tributário ter como subjacente um contrato sinalagmático em que a parte vendedora do imóvel veio confessar a prática de um negócio simulado, devia o Tribunal “a quo” ter relevado essa decisão para efeitos de aproveitamento do ato tributário. Sendo o princípio do aproveitamento do ato, uma concretização do princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, à luz do mesmo princípio, deverá entender-se que não se justifica a anulação, apesar da preterição do direito de audição, nos casos em que se conclua que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais não tivesse já tido oportunidade de se pronunciar. Não sendo legítimo ao Tribunal concluir, ao contrário da AT, que, exercido o direito de audição, a AT não praticaria o mesmo ato. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. II- Contra alegando, veio a entidade recorrida A……, S.A., concluir: 1º) O presente recurso de revista, interposto pela Ilustre Representante da Fazenda Pública, visa reagir contra o acórdão proferido, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n.º 02745/08, referente à impugnação judicial n.º 1176/06.9BELSB, deduzida contra a liquidação adicional de Imposto Municipal de Sisa, notificada através do oficio n.º 18320, de 21.12.2005, no montante de € 8.978,36 e respetivos juros compensatórios no montante de € 1.746,96; 2º) Considera a Ilustre Representante da Fazenda Pública que a questão a ser apreciada é a de “(…) saber se para efeitos de aproveitamento do ato administrativo, pode o Tribunal considerar, ao contrário do que entende a AT, que a decisão final do procedimento tributário não seria aquela que foi tomada, após o exercício do direito de audição prévia, por parte do sujeito passivo (…)” (cf. artigo 4.° das alegações de recurso), questão esta que “(...) assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros que têm uma forte probabilidade de poderem vir a acontecer, sendo certo por outro lado, que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados.” (cfr. artigo 6.° das alegações de recurso); 3º) Ora, salvo o devido respeito, não assiste razão à Ilustre Representante da Fazenda Pública; 4º) Com efeito e desde logo, a questão invocada pela Ilustre Representante da Fazenda Pública não constitui questão controvertida nos presentes autos e que deva ser apreciada; 5º) Efetivamente, o que esteve em causa nos presentes foi, apenas, a questão de saber se havia violação do direito de audição prévia - o que o Tribunal recorrido considerou verificado - e se a circunstância de vir alegado pela administração tributária que, mesmo que tivesse havido direito de audição prévia, a decisão seria a única possível, legitimava a falta de audição prévia, o que o Tribunal, com base num juízo de prognose póstuma, não considerou suceder, já que a decisão tomada não era a única possível; 6º) Assim, nunca esteve em causa saber se o Tribunal recorrido podia considerar, ao contrário do que a administração tributária entendeu, que a decisão final de procedimento não seria aquela que foi tomada, caso houvesse sido concedido o direito de audição prévia ao sujeito passivo e, em consequência, se podia anular o ato tributário que fora emitido sem a concessão daquele direito, tratando-se esta, aliás, de questão cuja resposta afirmativa se encontra assente quer na doutrina, quer na jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais, de que é exemplo o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do recurso n.º 36.001, de 17.12.1991; 7º) Deste modo, não sendo esta a questão cuja apreciação está em causa nos presentes autos, é quanto basta para que se conclua pela inadmissibilidade do presente recurso, nos termos do artigo 150º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2º do CPPT; 8º) Sem prejuízo do acima exposto, e apenas para o caso de se considerar que a questão suscitada pela Ilustre Representante da Fazenda Pública se trata, com efeito, de questão cuja apreciação está em causa nos presentes autos, sempre se dirá que, contrariamente ao invocado, a questão sub judice não assume qualquer relevância jurídica ou social que revista importância fundamental, condição essencial para a admissibilidade do presente recurso de revista, 9º) Com efeito e desde logo, a Ilustre Representante da Fazenda Pública não esclarece em que consiste a relevância jurídica ou social de importância fundamental, limitando-se a invocar a “(…) pertinência da questão jurídica (...)“ e a sua “(…) utilidade jurídica (...) “, bem como a simples necessidade de determinação do regime de anulação e/ou aproveitamento do ato administrativo, o que não se afigura suficiente para considerar cumprido o ónus de invocação e demonstração dos requisitos de recurso de revista que impende sobre o Recorrente; 10º) Termos em que, incumprido com este ónus, o recurso só pode ser julgado inadmissível; 11º) Ainda que se admitisse que a invocação singela e em abstrato daqueles pressupostos legais lograria satisfazer o ónus que impende sobre o Recorrente no âmbito do recurso de revista, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre se dirá, ainda assim, que inexiste qualquer utilidade ou pertinência jurídica que revista de importância fundamental, já que a questão sub judice não se trata de uma questão de complexidade técnico-jurídico que mereça recurso de revista, nem, muito menos, de uma questão em que existam dificuldades interpretativas que sustentem a sua admissão; 12º) Pelo que, também com este fundamento se conclui pela inadmissibilidade do presente recurso de revista; 13º) Acresce ainda que, no caso sub judice, sempre se concluiria pela inexistência de relevância jurídica ou social de importância fundamental atenta a circunstância de a questão já ter sido apreciada por duas instâncias em sentido favorável ao ora Recorrido, bem como de existir já jurisprudência abundante dos tribunais administrativos e fiscais sobre a questão, conforme tem sido determinado por esse Venerando Tribunal, de que são exemplos os acórdãos proferidos nos processos n.º 0869/04, em 23.09.2004, n.º 019/05, em 13.01.2005 e n.º 0891/04, em 23.09.2004; 14º) Refira-se, de igual modo, que inexiste qualquer capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular e que obrigue à admissibilidade do presente recurso de revista, já que este requisito, não estando aliado a uma qualquer complexidade técnico-jurídica - que é inexistente, como se demonstrou - não pode servir, por si só, para sustentar o presente recurso de revista; 15º) Por fim, não entrevê também o Recorrido qualquer relevância social de importância fundamental que legitime a admissão do presente recurso, uma vez que não se está perante uma questão com qualquer impacto na comunidade social; 16º) Pelo que, é pois manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de revista com fundamento na relevância jurídica e social da questão a apreciar e da sua importância fundamental; 17º) Por sua vez, no que concerne ao requisito da necessidade de uma melhor aplicação do direito, também este não se encontra verificado, na medida em que, para tal, a melhor aplicação do direito deve ser claramente necessária, não se bastando com uma mera divergência de entendimento entre a administração tributária e o Tribunal a quo; 18º) De igual modo, tratando-se de questão já abordada em duas instâncias, cuja decisão não é objetivamente contrária à lei e que adere à jurisprudência e doutrina já emitidas sobre o tema, conclui-se que não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como bem se determinou nos acórdãos desse Venerando Tribunal proferidos nos processos n.º 722/05, em 29.06.2005, n.º 340/06, em 27.04.2006, n.º 1171/05, em 14.12.2005, n.º 1164/05, em 12.01.2006, n.º 66/06, em 02.02.2006, n.º 216/06, em 16.03.2006, n.º 339/06, em 27.04.2006 e nº 349/06, em 27.04.2006; 19º) Pelo que, em face de todo o exposto, é pois manifesto que não é admissível o presente recurso de revista; 20º) Sem prejuízo do exposto, importa referir que, ainda que se entenda ser admissível o presente recurso, sempre o mesmo deverá ser julgado improcedente uma vez que, contrariamente ao invocado pela Ilustre Representante da Fazenda Pública o douto acórdão recorrido não fez errada interpretação e aplicação da lei aos factos; 21º) Com efeito, atento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos e perante um ato inquinado de vício formal por violação do direito de audição prévia, impõe-se ao julgador, mediante um juízo de prognose póstuma, apurar se, ainda que tivesse havido lugar ao exercício daquele direito por parte do contribuinte, a decisão tomada pela administração tributária teria sido a mesma, o que o Tribunal recorrido quer numa 1ª instância, quer numa 2ª instância, efetuou, aliás, em conformidade com a doutrina e jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais; 22º) Ora, conforme surge demonstrado nos presentes autos, o Tribunal recorrido considerou que a decisão a tomar não era a única possível e que a administração tributária não demonstrou, como se lhe impunha, que assim era, pelo que, perante tais asserções, nenhuma outra conclusão se decretava que não fosse a de que se impunha o direito de audição prévia do Recorrido e, assim, que deveria ser anulado o ato tributário emitido sem audição prévia do contribuinte; 23º) Acresce que, nos termos do disposto no artigo 74º da LGT, era à administração tributária que incumbia o cumprimento daquele ónus probatório, demonstrando, através de um juízo de prognose póstuma que a decisão de liquidar imposto era a única possível de ser tomada no caso concreto 24º) Ao contrário do que alegou a Ilustre Representante da Fazenda Pública, mais do que determinar a manutenção na ordem jurídica de uma liquidação quando nenhuma dúvida reste de que a decisão a tomar por parte da administração tributária apenas poderia ser uma (de liquidar), o referido juízo de prognose póstuma - que deverá anteceder a decisão de notificar ou não o contribuinte para o exercício do direito de audição - implica, antes do mais, a anulação daquela liquidação sempre que exista a probabilidade, ainda que diminuta, de tal decisão ser outra (de não liquidar); 25º) Razão pela qual, nos termos acima expostos, improcede o recurso interposto pelo Ilustre Representante da Fazenda Pública e, consequentemente, a decisão recorrida deve manter-se; 26º) Por fim, caso venha a decidir-se que a administração tributária se encontrava dispensada de notificar o contribuinte para o exercício do direito de audição prévia por aquela decisão ser a única possível, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre se dirá que, nesse caso, valem quanto à questão de fundo, para todos os efeitos legais, os argumentos aduzidos em sede de impugnação judicial, impondo-se ao Tribunal ad quem, por força do disposto no artigo 712º do CPC, aplicável por via do artigo 2º do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório. III - O MP emitiu o parecer que consta a fls. 322/323, no qual defende que o recurso não deve ser admitido, isto porque “ Não se verificam, pois, os requisitos do recurso extraordinário de revista regulado no artigo 150º do CPTA.” IV - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. V - Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: No seguimento da ordem de serviço nº 01200506730, de 14-10-2005, foi a impugnante sujeita a uma ação de inspeção pelos Serviços de Inspeção Tributária (IT) da Direção de Finanças de Lisboa, no âmbito de ação inspetiva de “Mútuos duvidosos” decorrente de aquisições de imóveis constantes de listagens de escrituras de compra e venda enviadas pelos Cartórios Notariais, tendo por objeto a situação tributária da impugnante, em sede de Imposto Municipal de Sisa, por aquisição de imóvel no ano de 2001, tendo sido, a final, elaborado o relatório de fls. 71 a 113 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido; A referida ação de inspeção reporta-se à aquisição que a impugnante fez, em 19-12-2001, à «B…… Lda», da fração autónoma designada pela letra «C», que faz parte do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1523 da freguesia do Campo Grande, em Lisboa (cfr. relatório e anexo I, a fls. 71 a 80 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidos); Da escritura relativa ao contrato de compra e venda identificado em B) que antecede consta, como valor da aquisição, a quantia de 18.000.000$00 (€89.783,62) (cfr. fls. 76 a 80 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); Em 17-12-2001, conforme termo de declaração de Sisa com o nº 851/8026 emitido pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, a impugnante pagou a Sisa devida com referência à aquisição que viria a concretizar sobre o indicado valor de aquisição (18.000.000$00 x 10% = 1.800.000$00) (cfr. fls. 54 dos autos, que se dão por integralmente reproduzida); Em 19-12-2001, a impugnante celebrou com a sociedade comercial «C…… Ldª», um contrato de locação financeira imobiliária tendo por objeto a fração identificada em B) que antecede, pelo valor de aquisição de € 89,783,62 (cfr. fls.. 35 a 62 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); Em 9-7-2004, as partes contratantes acordaram rescindir antecipadamente o contrato identificado em E) que antecede (cfr. cópia da escritura de rescisão e compra e venda, a As. 56 a 60 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); Tendo, na mesma data e pelo mesmo instrumento, a impugnante vendido à sociedade comercial «C…… Ldª» a fração autónoma identificada na alínea B) que antecede, pelo preço de € 84.512,46 (cfr. cópia da escritura de rescisão e compra e venda, a fls. 56 a 60 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); A «B…… Lda» emitiu uma declaração, através do seu sócio gerente, em que refere que o valor da venda da fração identificada na alínea B) que antecede foi de 36.000.000$00 (€ 179.567,24) (cfr. fls. 114 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida); E, conforme comunicação enviada aos serviços da Administração Fiscal, regularizou a sua situação perante esta, tendo, no tocante a essa regularização, levado em linha de conta a diferença de valores relativa à venda da fração em epígrafe à impugnante (36.000.000$00 - 18.000.000$00) (cfr fls. 81 e 82 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); Por ofícios expedidos em 12-7-2005 e 2-8-2005, foram remetidas notificações à impugnante para comparência, ao abrigo do dever de colaboração, nos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, para efeitos de prestação de declarações e junção de elementos considerados relevantes no âmbito da ação inspetiva que se encontrava a decorrer, o que veio a suceder em 18-8-2005 (cfr. notificações e termo de declarações, a fls. 83 a 87 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); Em 16-1-2006 foi liquidado adicionalmente à ora impugnante o Imposto Municipal de Sisa relativo à aquisição da fração identificada em B) que antecede, no montante de € 8.978,36, acrescido de juros compensatórios no valor de € 1.479,96, tributo que incidia na diferença entre os valores mencionados nas alíneas C) e H) do presente probatório, apurada pelos Serviços da Inspeção Tributária através da fiscalização levada a efeito à «B…… Ldª» (cfr. fls. 167 a 169 do PAT apenso, que se dão por integralmente reproduzidas); Na mesma data, a impugnante efetuou o pagamento da Sisa adicional e dos juros compensatórios, perfazendo o montante de € 10.725,32 (cfr. cópia do termo de declaração de Sisa nº 3107/139/2006, a fls. 169 do PAT apenso, que se dá por integralmente reproduzido); Em 25-11-2005, o Chefe de Equipa D…… emitiu parecer que recaiu sobre o relatório final elaborado pelos Serviços de Inspeção Tributária do qual consta não ter o Sujeito Passivo sido ainda notificado para exercer o direito de audição prévia, nem levantado auto de notícia (cfr. relatório, a fls. 71 a 75 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido); Em 26-1 -2006 a impugnante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 8 a emissão de certidão com a fundamentação legal da liquidação identificada na alínea J) que antecede, a qual viria a ser emitida em 3-2-2006 (cfr. fls. 68 e 70 a 114 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); A petição inicial da presente impugnação judicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em 5-5-2006 (cfr. carimbo aposto na petição inicial, a fls. 4 dos autos). VI- De acordo com a conclusão da alínea A) das alegações da recorrente Fazenda Pública, a questão que se pretende ver apreciada no presente recurso é a de “determinar se o ato final do procedimento administrativo tributário deve ou não ser anulado pelo tribunal quando a AT, no âmbito do processo judicial, mantém a posição de que, fosse qual fosse o exercício do direito de audição por parte do sujeito passivo, sempre a ato seria praticado com o mesmo sentido e conteúdo”. Entende a recorrente que esta questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica com capacidade de expansão de controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular e daí resultará melhor aplicação do direito, dado tal questão ter capacidade de se repetir num número indeterminado de casos. O MºPº, por sua vez, e conforme resulta do parecer acima citado, defende que a questão suscitada não é suscetível de constituir fundamento do recurso previsto no artº 150º do CPTA, uma vez que não estamos perante questão relevante do ponto de vista jurídico e social que justifique o seu conhecimento, sendo certo que também não está em causa a melhoria na aplicação do direito. Na verdade, a questão do princípio do aproveitamento do ato administrativo não pode qualificar-se como juridicamente melindrosa ou socialmente relevante e a recorrente não invoca doutrina ou jurisprudência que se tenha pronunciado em sentido diverso da decisão recorrida, gerando incerteza e instabilidade na resolução da questão. Do mesmo entendimento comunga a recorrida que, resumidamente, invoca o seguinte: A questão suscitada pela Ilustre Representante da Fazenda Pública não assume qualquer relevância jurídica ou social que revista importância fundamental, condição essencial para a admissibilidade do presente recurso de revista, sendo certo que também não se esclarece em que consiste a relevância jurídica ou social de importância fundamental, limitando-se a invocar a “(…) pertinência da questão jurídica (...)“ e a sua “(…) utilidade jurídica (...) “. Não está, por isso, cumprido o ónus de invocação e demonstração dos requisitos de recurso de revista que impende sobre o Recorrente. Ainda que se admitisse que a invocação singela e em abstrato daqueles pressupostos legais lograria satisfazer o ónus que impende sobre o Recorrente no âmbito do recurso de revista, sempre se dirá, ainda assim, que inexiste qualquer utilidade ou pertinência jurídica que revista de importância fundamental, já que a questão sub judice não se trata de uma questão de complexidade técnico-jurídico que mereça recurso de revista, nem, muito menos, de uma questão em que existam dificuldades interpretativas que sustentem a sua admissão; Acresce ainda que, no caso sub judice, sempre se concluiria pela inexistência de relevância jurídica ou social de importância fundamental atenta a circunstância de a questão já ter sido apreciada por duas instâncias em sentido favorável ao ora Recorrido, bem como de existir já jurisprudência abundante dos tribunais administrativos e fiscais sobre a questão, conforme tem sido determinado por esse Venerando Tribunal, de que são exemplos os acórdãos proferidos nos processos n.º 0869/04, em 23.09.2004, n.º 019/05, em 13.01.2005 e n.º 0891/04, em 23.09.2004; Inexiste qualquer capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular e que obrigue à admissibilidade do presente recurso de revista, já que este requisito, não estando aliado a uma qualquer complexidade técnico-jurídica - que é inexistente, como se demonstrou - não pode servir, por si só, para sustentar o presente recurso de revista; Por fim, não entrevê também o Recorrido qualquer relevância social de importância fundamental que legitime a admissão do presente recurso, uma vez que não se está perante uma questão com qualquer impacto na comunidade social. Por sua vez, no que concerne ao requisito da necessidade de uma melhor aplicação do direito, também este não se encontra verificado, na medida em que, para tal, a melhor aplicação do direito deve ser claramente necessária, não se bastando com uma mera divergência de entendimento entre a administração tributária e o Tribunal a quo; De igual modo, tratando-se de questão já abordada em duas instâncias, cuja decisão não é objetivamente contrária à lei e que adere à jurisprudência e doutrina já emitidas sobre o tema, conclui-se que não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como bem se determinou nos acórdãos desse Venerando Tribunal proferidos nos processos n.º 722/05, em 29.06.2005, n.º 340/06, em 27.04.2006, n.º 1171/05, em 14.12.2005, n.º 1164/05, em 12.01.2006, n.º 66/06, em 02.02.2006, n.º 216/06, em 16.03.2006, n.º 339/06, em 27.04.2006 e nº 349/06, em 27.04.2006; Vejamos então se ocorrem ou não os pressupostos para a admissão do recurso. VI.1. Dispõe o artº 150º do CPTA o seguinte: “1- Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Interpretando aquele transcrito nº 1, tem este Supremo Tribunal vindo a acentuar, repetidamente, que, pela sua estrutura, pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade e ainda e principalmente, pela nota de excecionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve aquele recurso ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva (Neste sentido, v. o Acórdão desta Secção do STA de 24/05/05 - Processo nº 579/05). Deste entendimento comunga também, o Prof. Mário Aroso, quando escreve que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) Deste modo, a admissão deste tipo de recurso depende: da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito” (Neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 20/05/09 - Processo nº 295/09 e de 29.06.2011- Processo nº 0568/11). Ainda de acordo com o que ficou escrito no Acórdão desta Secção do STA de 30/05/07- Processo n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excecional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excecional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. VI.2. Como acima se referiu, a recorrente pretende que neste recurso se decida “se o ato final do procedimento administrativo tributário deve ou não ser anulado pelo tribunal quando a AT, no âmbito do processo judicial, mantém a posição de que, fosse qual fosse o exercício do direito de audição por parte do sujeito passivo, sempre o ato seria praticado com o mesmo sentido e conteúdo”. Trata-se de uma questão que depende de matéria factual e que cabe às instâncias apreciar. Poderá, eventualmente, ocorrer neste caso ou em outros em que a questão se coloque, erro de julgamento. Mas este tipo de recurso não se destina a corrigir eventuais erros de julgamento, só sendo admissível caso se verifiquem os requisitos acima enunciados. E tal questão não se antevê de grande relevância jurídica ou social, nem a recorrente demonstra essa relevância, sendo certo que para tal não basta que a mesma se repita ou possa repetir. Por outro lado, o que está em causa é a violação do direito de audição prévia e do aproveitamento do ato administrativo, sendo certo que sobre estas matérias não se suscitam particulares dúvidas interpretativas e existe abundante jurisprudência e doutrina. Pelo que ficou dito, entende-se não estarem verificados os requisitos legalmente exigidos para a admissão do recurso. VII. Nestes termos e uma vez que não se verificam os requisitos exigidos pelo nº 1 do artº 150º do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Junho de 2012. - Valente Torrão (relator) - Dulce Neto - Alfredo Madureira.