Quando foi proferido o acórdão 001261?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 001261?

Nega provimento. E de manter o despacho ministerial que define e discrimina o que deve ser havido como produtos afins do pão, em execução do artigo 16 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.

Acórdão

001261

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1963
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Condicionamento industrialRepartição da exploraçãoPadariaProdutos afins do pão

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO EXERCICIO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO APROVADO PELO DL 42477 DE 1959/08/29 ART12 ART16.
D 32898 DE 1943/07/09 ART9.

Sumário

E de manter o despacho ministerial que define e discrimina o que deve ser havido como produtos afins do pão, em execução do artigo 16 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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