001261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001261
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Repartição da exploração, Padaria, Produtos afins do pão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000635
Nr Documento: SAP19630214001261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42db39eb99a25e05802568fc003802e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001261.7F
Sumário
E de manter o despacho ministerial que define e discrimina o que deve ser havido como produtos afins do pão, em execução do artigo 16 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.