96A115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A115
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Depoimento de parte, Renúncia, Questão nova, Juros, Litigância de má fé, Indemnização, Tribunal de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030649
Nr Documento: SJ199610010001151
Indicações Eventuais: RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 2ED PÁG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/899ed51dc14ec1bd802568fc003b26a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A115.8A
Sumário
Anulado todo o processado a partir da audiência de julgamento, inclusivé, uma vez que não foi arguida qualquer nulidade que afectasse a declaração da abertura da audiência, tem de entender-se que o tribunal apenas quis anular os trâmites processuais em que teve início a discussão e julgamento. Assim, se, antes disso, a audiência sofreu um adiamento por falta de comparência de advogado, já não pode sofrer segundo adiamento, a não ser no caso de impossibilidade de constituição do tribunal colectivo. A parte que requereu o depoimento pessoal da parte contrária ou dos seus compartes, pode renunciar ao direito de obter esse depoimento até ao momento em que se vai proceder ao interrogatório, não sendo necessário que a parte contrária, ou a chamada a depôr, consinta na renúncia. O tribunal de revista não pode tomar conhecimento de questões não suscitadas nas Instâncias e que não sejam de conhecimento oficioso. Declarado nulo por falta de forma legal um contrato de mútuo e ordenada a restituição do que houver sido prestado acompanhado de juros, estes só são de contar a partir da citação. Condenada a Ré, em 1. Instância, em multa por litigância de má fé, não tendo então o Autor pedido a condenação em indemnização e só o vindo a fazer em fase do recurso de revista, não pode nesta fase ser obtida tal condenação se, no recurso, a Ré não tiver usado de dolo.