9540317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540317
Acórdão
Descritores: Amnistia, Objecto do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015135
Nr Documento: RP199506079540317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eff90db8405da8f8025686b0066afc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540317.ED
Sumário
I - Para os fins do artigo 4 da Lei n.15/94, de 11 de Maio - declaração de perdimento a favor do Estado de objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de uma infracção amnistiada - o julgador terá de se socorrer da matéria factual existente no processo, uma vez que não houve decisão definitiva sobre a matéria incriminatória do libelo, para valorar a conduta do arguido, atendendo à natureza do objecto ou às circunstâncias do caso, no sentido de prognosticar se a arma em causa pode oferecer sério risco de vir a ser utilizada em novas infracções.