080565 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A impugnação judicial dos factos juridicos comprovados pelo registo predial pressupõe que esses factos sejam positivos, concretos e especificados, sem o que não ficam individualizados os acontecimentos naturais ou acções humanas que são objecto da impugnação. II - O obrigatorio pedido de cancelamento dos registos impugnados refere-se aqueles que tenham sido lavrados indevidamente com base em titulos insuficientes para prova legal dos factos registados, o que implica a necessidade da sua concretização. III - A nulidade, por falta de fundamentação da decisão recorrida deve ser arguida por forma expressa.