0251/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0251/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12783
Nr Documento: SA1201103310251
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc05c3107a33abb802578690031a469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0251.11.35
Sumário
A apreciação do “fumus boni iuris” em processo cautelar é limitada à verificação da existência do direito invocado pelo requerente pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica, como convém a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida. Uma apreciação deste tipo não compromete diferente definição do quadro de facto e do direito, aplicável na decisão principal e definitiva do litigio, pelo que a sua reapreciação em sede de revista não tem, de um modo geral - excluídas situações limite –interesse que extravase o das partes em litigio e, por isso, não preenche, em regra, os pressupostos de admissão do recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 13-01-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, Empet – Parques Empresariais de Tavira, EM, revogou a decisão do TAF de Loulé, de 02-06-2010, que tinha julgado procedente a providência cautelar, “(…) suspendendo a eficácia da Deliberação do Conselho de Administração da EMPET – Parques Empresariais de Tavira, E.M. de 21 de Abril de 2010(…)”, acabando o TCA por indeferir a dita providência cautelar– cfr. fls. 461 -. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 3 Atento o quadro legal que conforma o recurso de revista no contencioso administrativo português, o presente recurso versa sobre o citado Acórdão e tem por objecto a apreciação de questões jurídicas que emergem do mesmo e que, pela sua relevância jurídica, se revestem de importância fundamental sendo a admissão do presente recurso necessária para uma melhor aplicação do direito. 4 O Tribunal a quo veio fazer uma interpretação e uma aplicação, salvo o devido respeito, incorrecta e ilegal da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA no que respeita à aplicação exclusiva do “fumus boni iuris”, na medida em que o Tribunal a quo ignora que esta norma do CPTA não tem como único requisito para a sua aplicação o “fumus boni iuris” mas também o “fumus non malus iuris”, o que faz toda a diferença em termos de alcance da tutela cautelar antecipatória pretendida pela Recorrente e devidamente reconhecida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (…) (…)” – cfr. fls. 621 e 622. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Empet – Parques Empresariais de Tavira, E.M., pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1. Tendo em conta o objecto do presente recurso de revista e salvo melhor opinião, afigura-se que as questões suscitadas não integram o disposto no artigo 150º do CPTA, porquanto não se mostra em causa questão que, pela relevância jurídica, tenha importância fundamental nem que seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, antes sim pretende o recorrente a revogação do douto Acórdão recorrido por não concordar com o respectivo teor. (…) (…)” – cfr. fls. 646. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 02-06-2010 o TAF de Loulé, julgou procedente a providência cautelar intentada pelo ora Recorrente, por entender estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 120.º n.º 1 al c) do CPTA designadamente, quanto ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Loulé, antes concluindo, para além do mais, que “de acordo com o disposto no artigo 120.º, nº 1, alínea c) do CPTA, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”, sendo que, “(…) face à factualidade apurada, não resulta demonstrada, ainda que indiciariamente, a probabilidade da pretensão da requerente vir a ser julgada procedente no processo principal, pelo que não se mostram reunidos os requisitos necessários ao decretamento da providência”. (cfr. fls. 599) Ora, com esta revista o Recorrente questiona a posição assumida pelo TCA relativamente à interpretação e aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, nomeadamente “(…) no que respeita à aplicação exclusiva do “fumus boni iuris” ao ignorar que esta norma não tem como único requisito para a sua aplicação o “fumus boni iuris” mas também o “fumus non malus iuris”(…)” - cfr. fls. 624 – conclusão A -. Vejamos, então. Em primeiro lugar importa salientar que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante à questão referenciada pela Recorrente, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, sendo que se trata de questões muito focalizadas numa determinado enquadramento fáctico, factualidade essa, de resto, que foi decisiva, na óptica do Acórdão recorrido, em termos da apreciação do requisito do “fumus boni iuris”, factos esses que o Tribunal de revista, no caso em apreço, tem de acatar (cfr. o nº 4, do artigo 150º do CPTA). De qualquer maneira, cumpre realçar que não se pode extrair do decidido uma concreta doutrina susceptível de ser aplicada a outros os casos em abstracto, não se evidenciando, por isso, uma capacidade expansiva na controvérsia em questão, passível de vir a interessar noutros situações, não sendo demais assinalar, noutra perspectiva, que o decidido no TCA, quanto ao requisito em causa, não compromete a decisão que venha a ser tomada no processo principal, antes se tratando da composição meramente transitória e instrumental da relação jurídica, sem poder projectar efeitos na apreciação a efectuar na causa principal, nem no sentido da sua decisão, o que tudo nos leva concluir no sentido de não estarmos perante questões de especial relevo jurídico (ver, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 22-01-09 – Rec. 28/09 e de 4-03-09 - Rec. 177/09). Finalmente, também se não detecta no caso dos autos um qualquer interesse comunitário particularmente relevante que, por si só, pudesse legitimar a admissão da revista, que, destarte, carece de relevo social, por se não ter ultrapassado significativamente os contornos da situação individual analisada no Acórdão recorrido. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 13-01-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 31 de Março de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.