026329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026329
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Competencia de director da alfandega, Competencia do director geral das alfandegas, Infracção disciplinar, Elementos essenciais da infracção, Pena disciplinar, Cassação de alvara
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/04/21.
Nr Convencional: JSTA00029032
Nr Documento: SA119900403026329
Data de Entrada: 20/09/1988
Aditamento: Embora a competencia disciplinar sobre um despachante oficial caiba ao Director de Alfandega (art. 463 paragrafo 1 da Reforma Aduaneira) pode ser directamente exercida pelo Director-Geral das Alfandegas, por a competencia disciplinar do superior abranger a dos inferiores dentro do serviço (art. 16 do Estatuto Disciplinar).
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e48e192a2431abff802568fc0037d954
Sumário
I - A pena de eliminação do quadro dos despachantes oficiais corresponde a inobservancia de um dos deveres inerentes a função, isto e, a pratica de infracção disciplinar. II - São elementos essenciais deste tipo de infracção: a) uma conduta do agente. b) o caracter ilicito da conduta, decorrente da inobservancia de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes a função exercida. c) o elemento psicologico, a culpa, fundado num juizo de censura. III - Não integra infracção disciplinar a conduta a que falta algum destes elementos.
