026329 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pena de eliminação do quadro dos despachantes oficiais corresponde a inobservancia de um dos deveres inerentes a função, isto e, a pratica de infracção disciplinar. II - São elementos essenciais deste tipo de infracção: a) uma conduta do agente. b) o caracter ilicito da conduta, decorrente da inobservancia de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes a função exercida. c) o elemento psicologico, a culpa, fundado num juizo de censura. III - Não integra infracção disciplinar a conduta a que falta algum destes elementos.