0011323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0011323
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021858
Nr Documento: RL199803180011323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c1fb74f01a56e8e8025680300054925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011323.A3
Sumário
O despacho do Juiz ordenando o pagamento da taxa de justiça devida pela requerida instrução não envolve tácito reconhecimento da tempestividade do requerimento de instrução.