085246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de uma autarquia adquirir um terreno por usucapião não quer dizer que ele pertença ao seu domínio privado. II - Antes, será do domínio público, caso se ache no uso directo e imediato do público. III - Por determinado largo da freguesia pertencer ao domínio público desta, nem por isso o proprietário confinante poderá, sem mais, abrir por ele passagem para o seu prédio ou depositar aí materiais. IV - As coisas públicas tem todas um determinado destino e, por isso, só podem ser usadas de harmonia com a sua finalidade própria.