2331/22.0T9ALM.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria de Fátima R. Marques Bessa
Processo: 2331/22.0T9ALM.L1-9
Acórdão
Descritores: Decisão de pronúncia, Prognose condenatória, Crime de burla, Elementos constitutivos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Catarina Ribeiro de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04f6500cf62118f580258ea6003da5f4
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A instrução constitui uma fase processual autónoma, de carácter facultativo, que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar tomada no final do inquérito (art.º 286.º, n.º1 do CPP). Na instrução pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança (art.º 308.º, n.º1, do CPP). O juízo de pronúncia deve passar por três fases: em primeiro lugar um juízo de indiciação da prática de um crime, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na de instrução, que conduzam, ou não, à verificação de uma conduta criminalmente tipificada; em segundo lugar um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido, de modo que os meios de prova legalmente admissíveis e que foram até então produzidos, ao conjugarem-se entre si, conduzam à imputação desse(s) facto(s) criminoso(s) ao arguido e em terceiro lugar, um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir, que predomina uma razoável possibilidade de o arguido vir a ser condenado por esses factos e vestígios probatórios, estabelecendo-se um juízo indiciador semelhante ao juízo condenatório a efectuar em julgamento. IV São elementos típicos do crime de burla simples: - A «astúcia» empregue pelo agente; - O «erro ou engano» do ofendido devido ao emprego da astúcia; - A «prática de atos» do ofendido em consequência do erro ou engano em que foi induzida; - O «prejuízo patrimonial» do ofendido ou de terceiro, resultante da prática dos referidos actos; - A existência de dolo genérico, traduzido no dolo do tipo, que se refere ao conhecimento e vontade referidos a todos os pressupostos do tipo objectivo, e no dolo da culpa, traduzido na consciência da censurabilidade da conduta; - O dolo adicional (específico) constituído pela intenção do agente obter um acréscimo para o seu património ou de terceiro (sem que se torne necessária a verificação do enriquecimento). Nem sempre é fácil de determinar a fronteira entre o crime de burla e o simples ilícito civil, designadamente na modalidade de dolo in contrahendo sendo um indício fundamental da burla que o propósito de enganar se verifique ab initio, precedendo ou sendo contemporâneo do negócio.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO I.1.Pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo de Instrução Criminal do Seixal, no âmbito do processo de Instrução n.º 2331/22.0T9ALM.L, foi proferido despacho de não pronúncia do arguido AA, pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. I.2.Inconformado com esta decisão, veio o Ministério Público interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes CONCLUSÕES (transcriçã o): O MP acusou o arguido AA pela prática de um crime de burla, p. e p. no art.º 217º/1 do Código Penal. Está em causa, em síntese, a indiciação de que o arguido, em 2018, induziu em erro a empresa Fonalarme, Unipessoal, Lda., fazendo-a crer que era Engenheiro e que ministrava cursos certificados pela DGERT, no final dos quais os formandos iriam obter certificado emitido pela DGERT e ser inscritos na DGEG como técnicos responsáveis por instalações elétricas, o que sabia não ser verdade nem possível. Porque os responsáveis da Fonalarme acreditaram que o arguido tinha as habilitações que dizia ter e no final do curso iriam ser obtidas as certificações DGERT e inscrições na DGEG, inscreveu os funcionários e pagou 1.900,00€. No final do curso, ao contrário do acordado, as certificações e inscrições não foram obtidas como consequência direta da sua frequência, porque o arguido não era formador certificado, ao contrário do que fez crer. A decisão recorrida considerou que, apesar de o arguido se ter apresentado no mercado “com uma proposta de prestação de serviços para a qual não tinha capacidade material e formal para desenvolver”, não se indicia que atuou com astúcia porque, mais tarde e depois da rutura com os alunos, contactou uma empresa para que, através dela, fossem obtidas as certificações que prometeu. Considerou o Mmo. JIC que o arguido ao fazer-se passar por Engenheiro sem o ser e ao oferecer, mediante pagamento, cursos e condições que não tinha nem nunca teve capacidade para cumprir é apenas uma pessoa ingénua e com postura megalómana, convencida de que podia conferir certificações mesmo sem ter habilitações legais para o efeito. Salvo o devido respeito, a decisão recorrida incorre em erros de análise e valoração da prova e em contradições que inquinam a conclusão extraída sobre a falta de indícios de uma atuação astuciosa. A decisão errou, desde logo, ao considerar que o arguido é Engenheiro Técnico. O arguido não é nem Engenheiro nem Engenheiro Técnico, como resulta do documento de fls. 54 dos autos, emitido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos e da informação de fls. 55, prestada pela Ordem dos Engenheiros. O próprio acabou por reconhecer no depoimento que prestou perante o Mmo. JI que não estava inscrito e saber da necessidade dessa inscrição - entre o minuto 01:54 e 02:59, entre minuto 26:25 e 27:57 do depoimento prestado em 25/09/2025, que de acordo com a ata de audiência está gravado. O arguido obteve o grau de bacharel em engenharia em 1976 – documento de fls. 156 dos autos -, que, à data, correspondia ao título profissional de engenheiro técnico de eletromecânica. Desde 1999, data da respetiva criação, que para se ser engenheiro técnico é preciso estar inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos e o arguido não está nem nunca esteve – fls. 54 dos autos -, apesar de saber da necessidade dessa inscrição. Este erro da decisão recorrida assume relevância acrescida uma vez que o engano sobre as suas habilitações académicas faz parte do ardil que o arguido criou para induzir em erro a ofendida/assistente Fonalarme Unipessoal, Lda. e criar a convicção de que tinha a capacidade de fornecer as credenciações que publicitou, levando-a a pagar por um curso que nunca poderia conduzir às finalidades contratadas e pretendidas. A decisão recorrida padece, ainda, de manifesta contradição, porquanto se o Mmo. JI considerou, e bem, que: o arguido se publicitou com título que não tinha nem tem e que contribuiu para a celebração do contrato com a assistente; que o arguido sabia desde início que não dispunha das qualificações e condições para facultar aquilo que prometeu; que só após a rutura com os formandos tentou resolver os problemas que criou; que para os resolver contactou uma outra empresa e foi através desta – e não do arguido como constava dos contratos que celebrou – que estes obtiveram as certificações pretendidas e contratadas na área das instalações elétricas, não podia concluir, como o fez, que não se indicia que agiu astuciosamente e induziu em erro a ofendida/assistente Fonalarme, levando-a a celebrar contratos para obter um serviço que o mesmo sabia nunca poder prestar. É que o arguido, como a decisão recorrida também assume e bem, não é nem nunca foi reconhecido pela DGERT como entidade formadora certificada, pelo que não podia nem nunca pôde ministrar cursos que viessem a ser certificados pela DGERT ou conduzir à inscrição na DGEG, como fez crer à assistente e com esta contratou – fls. 109/110 dos autos. O arguido chegou, em 18/02/2022, quatro anos após os factos objeto dos autos, a solicitar tal certificação à DGERT, que lhe foi indeferida, por despacho de 20/07/2022 e faz com que continue a não poder emitir certificados de formação – fls. 109/110 dos autos. Se sabia, desde início, que não podia conferir as certificações DGERT e DGEG que publicitou e contratou, porque não tinha nem as habilitações académicas nem as certificações necessárias para ministrar cursos certificados, não é uma alegada “personalidade megalómana”, que o Mmo. JI considerou existir, que afasta a conclusão óbvia de que o arguido agiu ardilosamente no intuito de enganar a assistente e, dessa forma, levá-la a contratar um serviço que sabia não iria ser prestado e receber dela 1.900,00€ relativos aos cursos, causando-lhe um prejuízo patrimonial equivalente. A indiciação dos elementos subjetivos do crime de burla e do nexo causal, ao contrário do decidido, resultam fortemente indiciados da prova documental e testemunhal existente nos autos e que o MP considera, salvo o devido respeito, não ter sido corretamente valorada. Do documento de fls. 22, email assinado e remetido pelo arguido, em 22/06/2017, do seu endereço de correio eletrónico para a empresa Fonalarme, resulta expressamente que está a publicitar um curso que se propõe ministrar e nele consta que “Após conclusão, será inscrito como Técnico Responsável pelo Projeto, Execução e Exploração de Instalações Elétricas”. Do documento de fls. 26/36, extrai-se que, em 06/02/2018, o arguido remeteu, por correio eletrónico, à assistente Fonalarme o preçário, conteúdos programáticos e contrato relativos ao curso que publicitou e foi contratado pela assistente, nos quais fez constar: - no rodapé das folhas relativas ao preço e programa a menção “Engº AA” – a fls. 30/33 dos autos; - expressamente, além do mais, que “No final da formação os formandos aprovados receberá o Cerrificado (DGERT)” e “Após conclusão do curso é inscrito na DGEG como Técnico Responsável por Instalações Elétricas” - fls. 30/33 dos autos; - no folheto publicitário, além dos nomes dos cursos e do endereço de email do arguido, também logotipos de várias entidades oficiais, incluindo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, da DGERT – Entidade Formadora Certificada e da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) – fls. 36. Também nos contratos elaborados pelo arguido, celebrados em 26/02/2018, identifica-se, na qualidade de 1º contraente e formador, como “Engº AA” e nele fez constar um campo para que os formandos autorizassem a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT - a utilizar os respetivos dados pessoais – fls. 23 e 24. Cada um destes elementos que o arguido fez constar dos documentos que elaborou e remeteu à assistente constitui o ardil, a astúcia com que atuou para induzir em erro a ofendida sobre elementos essenciais para a contratação: a sua qualidade de engenheiro e formador certificado pela DGERT. Porque sabia, como a decisão recorrida acaba por aceitar, que não tinha as habilitações para ministrar cursos certificados pela DGERT e DGEG, elementos essenciais na área da formação profissional, ao publicitar o curso, fazendo crer erradamente que as tinha, o arguido induziu conscientemente em erro a assistente Fonalarme quanto a elementos essenciais da decisão de contratar. Só essa consciência explica que se tenha sempre identificado nos documentos como Engenheiro, que não é e sabe não ser; tenha aposto no folheto publicitário os logotipos das entidades certificadoras DGERT e DGEG, bem como do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que sabia serem essenciais para o tipo de cursos e certificações a que se propunha; e tenha feito constar do programa que no final do curso os formandos iriam obter o certificado DGERT e ser inscritos na DGEG. A consciência do arguido sobre o engano que causava resulta também das declarações que prestou no interrogatório em sede de instrução, onde revelou ter estado atento às alterações legislativas que foram ocorrendo na sua área de formação, ao esclarecer que desde 2014 que a DGEG exige que sejam os formandos e não as entidades que ministram os cursos a fazer a inscrição na DGEG – entre o minuto 07:14 e 07:35 e entre o minuto 08:00 e 09:38 do depoimento do arguido, prestado em 25/09/2025 e que consta da ata de audiência como estando gravado. Ou seja, ciente da legislação aplicável, praticou os factos descritos na acusação e de forma consciente: foi o próprio que delineou o curso, elaborou as propostas, formulários, contratos e mails que enviou e estão juntos aos autos, nos quais utilizou até logotipos de entidades oficiais, arrogando-se de como habilitações e títulos que não possuía e comprometendo-se a fazer uma inscrição que sabia não poder fazer – declarações entre o minuto 29:00 e 29:51 e entre minuto 31:04 e 32:30 do depoimento do arguido, prestado em 25/09/2025 e que consta da ata de audiência como estando gravado. BB, sócio gerente da ofendida/assistente Fonalarme, Unipessoal, Lda., declarou expressamente que um dos objetivos do curso e mais importante para a empresa era a obtenção pelos formandos, seus funcionários, do certificado emitido pela DGERT, com a inscrição na DGEG como Técnico responsável por instalações elétricas, o que não veio a acontecer – depoimento a fls. 99. O dolo do arguido não pode ser afastado pela circunstância de, em 2022, quatro anos após ter recebido o dinheiro e ministrado os cursos (2018), ter contactado uma outra empresa, a RTA Consultoria, para, através desta, serem obtidas as certificações. Do programa dos cursos que a assistente pagou em 2018, constava, de forma expressa, que “No final da formação os formandos aprovados receberá o Cerrificado (DGERT)” e “Após conclusão do curso é inscrito na DGEG como Técnico Responsável por Instalações Elétricas” – fls. 30/33 dos autos -, ou seja, em 2018. As certificações e inscrição que deveriam ter sido obtidas e efetuadas no final do curso e como consequência direta do mesmo, em 2018, só vieram a ser obtidas em 2025, sete anos mais tarde, através de uma entidade terceira, a RTA Consultoria - documentos com a ref citius 447957969, de 16/12/2025, junto aos autos em suporte físico, não paginado - e com intervenção da Escola Secundária da Amora e do Centro Qualifica - fls. 158 a 172. Só em 2022 – quatro anos após o curso – é que o arguido procurou a ajuda da Eng. CC e a sua firma RTA Consultoria para conseguir, como se refere na decisão recorrida, resolver o problema que criou – depoimento da testemunha …, prestado em 28/10/2025 e que consta da ata de audiência como estando gravado, entre o minuto 01:24 e 02:18 e entre o minuto 3:35 e 03:48. Fê-lo apenas depois de ser confrontado pela assistente, quando esta descobriu que os cursos que pagou ao arguido, afinal, não davam acesso às habilitações publicitadas e contratadas, e a evidência de que aquela não ia deixar de reagir As certificações DGET e inscrição DGEG, que eram o objetivo da assistente ao celebrar os contratos para formação, resultaram de uma outra relação contratual e não afastam o crime que o arguido, indiciariamente, cometeu, ao induzir em erro a assistente, levando-a a pagar por um curso que nunca poderia conduzir aos resultados essenciais pretendidos e acordados. O crime de burla consumou-se anos antes, em 2018, na data da celebração dos contratos e do pagamento do curso, gerador do prejuízo patrimonial, quando o arguido, sabendo que não tinha as habilitações que fez crer que tinha, sabendo que não podia conferir as certificações que prometeu e que sabia serem elementos essenciais para a decisão de contratar por parte da Fonalarme, enganou, conscientemente, a firma assistente e os seus funcionários para receber dinheiro para um fim que sabia não ia cumprir, causando assim prejuízo patrimonial; Os responsáveis da Fonalarme, com base nos documentos e informações que o arguido forneceu, acreditaram que este tinha as habilitações e certificações que dizia ter e para ministrar o curso que publicitou e que no final do mesmo (e não 7 anos depois) iriam ser obtidas as certificações DGERT e inscrições na DGEG prometidas e contratadas, e só por isso inscreveram os seus funcionários e pagaram ao arguido 1.900,00€. Assim, analisados os elementos dos autos supra elencados, de forma conjugada e à luz das regras da experiência comum, impõe-se concluir, ao contrário da decisão recorrida, que existem nos autos indícios suficientes do cometimento de todos os factos descritos na acusação e, consequentemente, do preenchimento de todos os elementos do crime de burla, p. e p. no art.º 217º/1 do Código Penal, imputado ao arguido, incluindo a atuação ardilosa e astuciosa, a verificação do dolo no momento inicial da atuação e o nexo causal entre o erro e o prejuízo patrimonial, pelo que deveria o Mmo. JI ter pronunciado o arguido. Não o tendo feito, o Mmo. JI, na decisão recorrida, fez uma incorreta valoração e apreciação de toda a prova e dos indícios existentes nos autos, violando o disposto nos arts. 217º/1 do Código Penal e arts. 127º e 308º do Código de Processo Penal. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, deve a decisão instrutória recorrida ser revogada e substituída por outra que pronuncie o arguido AA pela prática, como autor, de um crime de burla, p. e p. no art.º 217º do Código Penal, pelo qual foi acusado, fazendo-se, desta forma, JUSTIÇA I.3.O recurso foi admitido, por despacho, com o seguinte teor (transcrição): Por legal e tempestivo admite-se o recurso interposto pelo Ministério Público, com subida imediata e nos próprios autos – arts. 406.º n.º 1, 407.º n.º 1 e 2 al. a), 408.º a contrario, 410.º n.º 2, 411.º n.º 1 al. c) e 412.º n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Penal. I.4.O arguido não apresentou resposta ao recurso. I.5.Uma vez remetido a este Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no seguinte sentido (transcrição parcial): “Não se conformando com a decisão instrutória proferida nos autos onde foi entendido não pronunciar o arguido AA pela prática do crime de burla previsto e punido pelo art. 217 do Cód. Penal, dele veio interpor recurso o M.P. Em síntese alega o recorrente que existem indícios suficientes nos autos da prática do crime de burla previsto e punido pelo art. 217 do Cód. Penal pelo qual foi acusado, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser substituída por outra que pronuncie o arguido em conformidade. Aderimos na íntegra às considerações expostas no recurso apresentado pela Exma Procuradora que se encarrega de demonstrar com clarividência a existência nos autos de indícios suficientes da prática pelo arguido do crime de burla previsto e punido pelo art. 217 do Cód. Penal. Assim, entende-se que o recurso do M.P. merece provimento, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que pronuncie o arguido pela prática do crime de burla previsto e punido pelo art. 217 do Cód. Penal de que se encontra acusado.” Foi cumprido o preceituado no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal. “FONALARME UNIPESSOAL LDA, Assistente nos autos de recurso penal à margem identificados, notificada do douto parecer emitido pelo Ministério Público, vem, muito respeitosamente, pronunciar-se nos seguintes termos: A Assistente declara que acompanha e adere integralmente ao douto parecer do Ministério Público, concordando com os fundamentos nele expendidos e, consequentemente, com a conclusão de que se mostram suficientemente indiciados nos autos os factos suscetíveis de integrar a prática, pelo Arguido AA, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal. Com efeito, tal como sustentado pelo Ministério Público, os elementos constantes dos autos permitem formular um juízo de existência de indícios suficientes da prática do referido ilícito criminal pelo Arguido, justificando a sua submissão a julgamento. Nesta conformidade, a Assistente acompanha igualmente o entendimento de que o recurso interposto pelo Ministério Público deverá ser julgado procedente, devendo ser revogada a decisão instrutória recorrida que decidiu não pronunciar o Arguido e substituída por outra que pronuncie o Arguido pela prática do crime de burla previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, nos termos em que se encontra acusado. Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis: deverá ser concedido provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, - com a consequente revogação da decisão recorrida e a, - sua substituição por decisão que pronuncie o Arguido pela prática do crime de burla previsto e punido pelo artigo 217 do Código Penal, pelo qual se encontra acusado.” No exame preliminar considerou-se que o objecto do recurso interposto deveria ser conhecido em conferência. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Factos relevantes para conhecimento do recurso: Pelo Ministério público foi proferido no final do inquérito Despacho de acusação com o seguinte teor: II. Da acusação pública(…) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do disposto no artigo 283.º nº1 do Código de Processo Penal, para JULGAMENTO EM PROCESSO COMUM PERANTE TRIBUNAL SINGULAR, deduz ACUSAÇÃO contra: AA, filho de DD e EE, natural da freguesia da Luz, concelho de Tavira, nascido a ........1945, casado, empresário, residente na Rua 1 (cf. TIR de fls. 103), Porquanto: Em data não concretamente apurada, mas anterior a 22 de Junho de 2017, o arguido elaborou um plano para obter enriquecimento ilegítimo, que passava por contactar empresas, levando-as a inscrever os seus trabalhadores num curso e-learning por si apresentado e leccionado, arrogando-se da falsa qualidade de Engenheiro, prometendo, ardilosamente, que, após a conclusão do curso os alunos adquiririam determinadas qualificações e certificados, cujo resultado que prometia sabia não ser possível, causando-lhes, assim, prejuízo patrimonial. Na execução do seu plano, no dia 22 de Junho de 2017, o arguido enviou um e-mail à ofendida “Fonalarme, Unipessoal, Lda.”, com a apresentação de um curso e-learning “Instalações Eléctricas – Técnico Responsável até 50KVA”, referindo que, no final do curso, os alunos seriam inscritos como técnicos responsáveis pelo projecto, execução e exploração de instalações eléctricas. Nesse contexto, no dia 06 de Fevereiro de 2018, o arguido remeteu um e-mail à denunciante, nos termos do qual anexou o preçário, conteúdos programáticos e o contrato – condições gerais e particulares. Nos termos das condições contratuais do referido curso, a ofendida tinha que proceder ao pagamento ao arguido do montante de €800,00 (oitocentos euros) por cada aluno, acrescido de €50,00 (cinquenta euros) por cada matrícula/inscrição, uma vez que a ofendida escolheu proceder ao pagamento do curso em prestações. Nas condições contratuais remetidas pelo arguido, nomeadamente no documento com o título “EC Consultoria e Formação Profissional”, é referido que no final da formação os formandos receberiam o Certificado DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), sendo inscritos na DGEC (Direção-Geral de Energia e Geologia) como Técnicos responsáveis por instalações eléctricas (Execução, Projecto e Exploração 250KVA). Nesse contexto, no dia 26 de Fevereiro de 2018, acreditando que a frequência e aprovação no aludido curso lhes daria as qualificações prometidas pelo arguido, a ofendida procedeu à inscrição dos seus dois funcionários FF e BB, no curso supra referido, tendo remetido os contratos devidamente assinados ao arguido. No dia 28 de Fevereiro de 2018, o arguido remeteu um e-mail para a ofendida com as boas vindas, anexando os documentos referentes ao curso em questão. No documento remetido pelo arguido intitulado “Instalações Eléctricas – Técnicos Responsáveis -e-learning – Nova Legislação” é referido que o curso era composto por trinta módulos. Nos aludidos documentos era referido que o curso era suportado por uma forte componente prática, com recurso a dispositivos de medição. No dia 08 de Março de 2018, os funcionários da ofendida, FF e BB, iniciaram o curso com o primeiro módulo, sendo os módulos e testes sempre enviados por e-mail pelo arguido. Nas comunicações mantidas, o arguido, não o sendo, intitulava-se sempre como Engenheiro. Sucede que, o arguido não cumpriu com o publicitado e prometido quanto ao curso referido. Com efeito, contrariamente ao que foi informado aos alunos, funcionários da ofendida, cada módulo continha, sem o conhecimento dos mesmos, vários sub-módulos. O curso em apreço não teve qualquer componente prática sobre instalações eléctricas ou qualquer tipo de aula prática, contrariamente ao estipulado no plano de curso. O arguido, ao longo da realização do curso, enviou constantemente aos funcionários da ofendida, alunos, conteúdos diferentes dos objectivos do curso contratado, não tendo lecionado a matéria mais importante, nomeadamente, não prestou formação no sentido de ensinar os formandos a preencher na prática uma ficha electrotécnica. O arguido sobrecarregou os alunos com matérias ao nível de curso de engenharia electrotécnica e não com matéria exigível para o curso contratado, leccionando diversas matérias com elevado grau de dificuldade, fora do âmbito do curso contratado, solicitando-lhes, inclusive, a elaboração de um projecto para um prédio. Acresce que, o arguido nunca informou os alunos que teriam de realizar um exame final, não fazendo alusão ao mesmo em parte alguma do programa remetido à ofendida. Apesar de os alunos, trabalhadores da ofendida, terem sido sujeitos à realização de testes de avaliação, o arguido limitou-se a enviar a correcção apenas até ao módulo 9, não enviando a correcção dos testes relativos aos restantes módulos, apesar de tal lhe ter sido solicitado por diversas vezes. O arguido nunca esclareceu a ofendida em relação à média final do curso dos seus trabalhadores. O arguido leccionou diversas matérias que já não se encontravam em vigor, como a matéria referente a balastros, iluminação fluorescente, entre outras. O arguido forneceu aos alunos, funcionários da ofendida, legislação desactualizada, referindo, por exemplo, no módulo 15, o DL 297/99, o qual já havia sido revogado pela Lei n.º 34/2013. O arguido não atendia as chamadas telefónicas, não respondia às mensagens escritas nem aos e-mails enviados pelos alunos quando estes colocavam alguma dúvida. O arguido enviou aos alunos testes e esquemas copiados da internet, nomeadamente do site da “Voltimum”. O arguido colocou dezenas de perguntas em testes que não vinham na matéria enviada, dificultando a respectiva execução e impunha aos seus alunos que fizessem trabalhos que são apenas da responsabilidade de engenheiros e não dos técnicos executantes. Acresce que, o objectivo principal do curso era a obtenção, por parte dos alunos, funcionários da ofendida, do certificado emitido pela DGERT, com a inscrição na DGEG como Técnico responsável por Instalações Eléctricas, conforme o arguido havia comunicado à ofendida, bem como feito constar dos documentos que lhe remeteu. Aliás, em muitos dos documentos remetidos pelo arguido vinha aposta uma pretensa certificação da DGERT. Sucede que, tal nunca aconteceu, nem poderia acontecer. Com efeito, o arguido não era, à data dos factos, engenheiro registado/inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos nem na Ordem dos Engenheiros, não se tratando de entidade formadora certificada pela DGERT, como também não o era o respectivo curso. Nessa sequência, os funcionários da ofendida nunca obtiveram as prometidas certificações, isto é, nunca obtiveram um certificado DGERT nem foram inscritos na DGEG como Técnicos responsáveis por Instalações Eléctricas (Execução, Projecto e Exploração 250KVA), requisito e condição essencial para o desempenho da sua actividade profissional e para a contratação, pela ofendida, do referido curso. Na sequência da inscrição dos seus trabalhadores, a ofendida efectuou pagamentos mensais ao arguido, sendo o primeiro em Março de 2018, no montante de €175,00 (cento e setenta e cinco) e os restantes em todos os meses subsequentes, até ao mês de Fevereiro de 2020, inclusive, todos estes no valor unitário de €75,00 (setenta e cinco euros cada). Pagando, assim, a ofendida, ao arguido, a quantia total de €1.900,00 (mil e novecentos euros). Assim, não obstante a ofendida ter procedido ao pagamento do montante total do curso ao arguido, certo é que o mesmo não teve qualquer efeito útil. No decurso do descrito, a ofendida tentou contactar por diversas vezes o arguido, deixando o mesmo de atender e de devolver chamadas telefónicas e de responder aos emails. A 08 de Março de 2020, a ofendida enviou um e-mail para o arguido a informar o seu desagrado e prejuízos sofridos com o curso contratado, o qual não correspondeu ao publicitado e prometido. A 31 de Janeiro de 2022, através da sua mandatária, a ofendida remeteu uma carta ao arguido a solicitar a devolução das quantias pagas, dando-lhe um prazo para o efeito. No entanto, até à presente data, o arguido não procedeu à devolução das quantias pagas nem ao envio de qualquer certificado emitido pela DGERT, conforme havia prometido. Ao actuar do modo descrito, de forma ardilosa, o arguido tinha o propósito, concretizado, de obter vantagem patrimonial que não lhe era devida, levando a ofendida, bem como os seus funcionários, a acreditar que, caso frequentassem e concluíssem o curso por si apresentado, obteriam um certificado emitido pela DGERT, com inscrição na DGEG como Técnico Responsável por Instalações Eléctricas, o que sabia não corresponder à verdade, bem como que o curso teria um determinado conteúdo que sabia não ter, e, desse modo, induziu-os em erro, determinando a ofendida Fonalarme, Unipessoal Lda. a entregar-lhe a quantia acima identificada, o que conseguiu, causando-lhe o prejuízo correspondente ao montante liquidado. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida. Pelo exposto, incorreu o arguido AA, na prática, dolosamente, em autoria material (cf. artigo 26.º do Código Penal) e na forma consumada de: Um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. Da prova: (….) Da declaração de perda de vantagens de facto ilícito típico a favor do Estado – “perda clássica”: (…) O arguido, vem, nos termos do disposto no art. 286º e seguintes do C.P.P., requerer a abertura de instrução, o que faz nos termos e com os fundamentos que se seguem: (….) decisão instrutória de não pronúncia proferida pelo Juiz de Instrução Criminal, tem o seguinte teor (transcrição): Declaro encerrada a instrução. O Tribunal é competente. Inexistem excepções, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra conhecer. O Ministério Público acusou, em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o Arguido AA, melhor identificados nos autos, da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. O Arguido requereu a abertura da instrução, alegando, em síntese que: Nunca delineou ou executou qualquer plano por mais simples ou complexo que fosse para obter um enriquecimento ilegítimo que passasse por contactar empresas, levando-as a inscrever os seus trabalhadores num curso e-learning por si apresentado e leccionado, nunca se arrogou da falsa qualidade de Engenheiro, prometendo, ardilosamente, que, após a conclusão do curso os alunos adquiririam determinadas qualificações e certificados, cujo resultado que prometia sabia não ser possível, causando-lhes, assim, prejuízo patrimonial. Salienta possuir o título profissional de Engenheiro Técnico de Eletromecânica, pelo I.S.E.L – Instituto Superior de Engenharia de Lisboa sendo formador em Instalações Eléctricas, há maisde 40anos,nunca tendo intenção de enganar ou de enriquecer ilegitimamente à custa da ofendida Fonalarme, Unip. Lda (nem dos seus funcionários BB e FF). Mais alega que o curso e-learning de formação de Instalações Elétricas por si ministrado aos funcionários da ofendida, pressupunha o cumprimento de alguns requisitos técnicos e pedagógicos, exigidos à data da formação, que o arguido desconhecia, tendo sido oportunamente cumpridos, através de protocolo celebrado com a entidade formadora certificada RTA Consultoria, Unip. Lda. Refere que apesar do atraso surgido coma aceitação dos processos protocolados entre a RTA Consultoria, Unip, Lda e a Escola Secundária de Amora (como entidade com protocolo de parceria, integrada no Ministério da Educação e reconhecida a nível global, incluindo o seu Centro Qualifica), os funcionários da ofendida, BB e FF, obtiveram o Certificado de Qualificações de Técnicos de Instalações Eléctricas, em 18 de Março de 2022. No inquérito foi produzida documental e testemunhal e na instrução procedeu-se à tomada de declarações do Arguido e da testemunha CC. Não se vislumbrando qualquer outro acto instrutório cuja prática revestisse interesse para a descoberta da verdade para além da tomada de declarações ao Arguido e inquirição da testemunha identificada supra, efectuou-se o debate instrutório, nos termos dos arts. 298.º, 301.º e 302.º, todos do Código de Processo Penal cumprindo agora, nos termos do art.º 308.º do mesmo diploma legal, proferir decisão instrutória. De acordo com o disposto no art. 286.º n.º l do Código de Processo Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da dedução de acusação ou do arquivamento do inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. Tem-se em vista, nesta fase processual, a formulação de um juízo seguro sobre a suficiência dos indícios recolhidos relativos à verificação dos pressupostos de que depende a aplicação ao Arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (cfr. art.º 308.º n.º 1 do Código de Processo Penal), ou seja, de se ter verificado um crime imputável ao Arguido. Assim, concluindo-se pela suficiência dos indícios recolhidos haverá que proferir despacho de pronúncia, caso contrário, o despacho será de não pronúncia. Na base da não pronúncia do Arguido, para além da insuficiência de indícios necessariamente consubstanciada na inexistência de factos, na sua não punibilidade, na ausência de responsabilidade do Arguido ou na insuficiência da prova para a pronúncia, poderão estar ainda motivos de ordem processual, ou seja, a inadmissibilidade legal do procedimento ou vício de acto processual. Já no que toca ao despacho de pronúncia, a sustentação deverá buscar-se, como vimos, na suficiência de indícios, tidos estes como as causas ou consequências, morais ou materiais, recordações e sinais de um crime e/ou do seu agente que sejam captadas durante a investigação. Ao exigir-se a possibilidade razoável de condenação e não uma possibilidade remota, visa-se, por um lado, não sujeitar o Arguido a vexames e incómodos inúteis e, por outro lado, não sobrecarregar a máquina judiciária com tramitações inúteis” cfr. Tolda Pinto, “A Tramitação Processual Penal”, 2ª. ed., pág. 701. Daí que no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia, deva estar presente a necessidade de defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos, designadamente as salvaguardadas no art. 30.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e que entre nós mereceram consagração constitucional art. 20.º da D.U.D.H. e art. 27.º da C.R. P. [Ac. da Relação do Porto de 20 de Outubro de 1993, C.J. Ano XVIII, Tomo IV, pág. 261]. Consequentemente, o juiz só deve pronunciar o Arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma sua convicção no sentido de que é mais provável que o Arguido tenha cometido o crime do que não o tenha cometido [Germano Marques da Silva em Direito P.Penal. pág. 179]. A regra “in dubio pro reo”, enquanto manifestação do princípio da presunção da inocência – princípio estruturante do processo penal -, tem como momento mais relevante a apreciação da prova em julgamento, mas também se manifesta no momento do encerramento do inquérito, quando o Ministério Público, valorando as provas recolhidas, tem de tomar posição, arquivando-o ou formulando acusação. E, evidentemente, também se coloca ao juiz de instrução, após o debate instrutório, devendo, portanto, lavrar despacho de não pronúncia, imposto pela regra “in dubio pro reo”, no caso de se encontrar perante uma situação de dúvida inultrapassável quanto às provas produzidas. Tendo em conta que, também a prova indiciária deve ser sujeita a uma análise racional e objectiva, de acordo com as regras da experiência, da lógica, da razão e dos conhecimentos científicos e técnicos necessários ao caso. Cumpre aqui esclarecer que, no caso e na apreciação deste Tribunal, não cuidamos de eventual responsabilidade civilística, mas tão-só de factualidade com a necessária dignidade penal. Apreciando os factos em análise e a prova recolhida no inquérito e na instrução: Vem aos autos o Arguido acusado da prática de um crime de burla de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. Refere tal normativo que “Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. São assim elementos do crime de burla: a “astúcia” empregue pelo agente; o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; nexo causal: é necessário que entre os elementos acima descritos existam sucessivas relações de causa e efeito, nomeadamente que: da astúcia resulte o erro ou engano; do erro ou engano resulte a prática de atos pela vítima; da prática desses atos resulte o prejuízo patrimonial; intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo: é necessário que se verifique a existência de dolo. Assim, e compulsados os autos, nomeadamente a Acusação proferida nos mesmos retira-se que da factualidade constante dos arts. 2.º a 24.º da mesma apenas se consegue extrair uma oferta comercial por parte do Arguido à aqui Assistente, oferta essa que foi por esta aceite, com a respectiva celebração do contrato de prestação de serviços (formação) inerente e cuja execução foi marcada por diversas vicissitudes as quais, não corresponderam ao publicitado pelo Arguido nem às expectativas da Assistente e/ou dos seus funcionários. Ou, dito de outra forma, do que se retira de tais factos é uma formação ministrada pelo Arguido sobre matérias desactualizadas, excesso de matéria ministrada pelo mesmo, por vezes comum grau de exigência que não se coaduna coma finalidade da formação contratada, ausência de apoio quando solicitado e por fim, falta de comunicação entre o Arguido e os seus formandos. O que se pretende com isto dizer é que a factualidade mencionada nos arts. 2.º a 24.º da acusação, no nosso entender, não comporta, de todo, a potencialidade de fazer operar a responsabilidade criminal contida no art. 217.º do Código Penal uma vez que não se detecta qualquer “astúcia” empregue pelo agente, “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia, “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos, nexo causal, e por fim, intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo. Do que se trata, e após a análise de tais factos, é de um contrato de formação que não decorreu conforme a Assistente esperava e o Arguido se tinha comprometido, tendo havido comportamentos por parte deste, que no seu modo de ver, configuram um incumprimento contratual. Porém, e da análise dos factos constantes dos arts. 1.º e 25.º a 29.º da Acusação é que se retira a possibilidade de se verificar o preenchimento dos elementos do tipo de ilícito criminal em questão pelo que será através destes que a presente decisão deverá incidir por forma a se concluir, eventualmente, pela pronúncia ou não pronúncia do Arguido. Assim, o tribunal não tem quaisquer dúvidas em concluir, face aos elementos de prova agremiados para os autos, e indicados pela Acusação, que o Arguido não é Engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros mas apenas Engenheiro técnico, que não dispunha de capacidade técnica, formal e material para ministrar a formação em causa, nem tão pouco a capacidade de obter a certificação que se propunha a obter. Porém, o tribunal não pode ser indiferente ao depoimento da testemunha inquirida em sede de instrução, a saber, CC, a qual descreveu de forma clara, espontânea e inequívoca, que o Arguido, em 2022, contactou a empresa desta denominada RTA, com vista à obtenção de certificação na área das instalações eléctricas, tendo oferecido ajuda para resolver o problema dos formandos na obtenção de certificados. Mais confirmou em juízo que a empresa RTA é uma entidade certificadora sendo que o Arguido tinha competência pedagógica como formador com a devida certificação mas nas não dispunha da restante certificação da DGERT enquanto entidade que reconhece entidades formadoras. Referiu igualmente ter contactado a sua empresa a qual entrou em contacto com o IFP e a Agência Nacional para Qualificação e Ensino Profissional tendo sido emitido um certificado ao Arguido. Ou seja, a testemunha em questão relatou, com conhecimento directo e imediato sobre os factos em análise, ter sido contactada para certificar os formandos do Arguido esclarecendo que este é formador mas não como entidade que possa solicitar uma certificação para os seus alunos mais esclarecendo que a RTA tem essa valência tendo absorvido os formandos e solicitado a certificação à DGERT, a qual foi obtida tal como se pode verificar pelo documento de fls. 203 e ss dos autos. Em suma, a certificação dos formandos identificados nos autos foi obtida através da iniciativa do Arguido junto da empresa RTA. Nesta sequência, o que o tribunal pretende dizer é que, das declarações do Arguido, conjugadas com o depoimento da testemunha identificada supra e por fim, da prova documental junta aos autos de fls. 203 e ss., não se consegue alcançar a conclusão que o Arguido tenha formulado um plano, de forma astuciosa, com vista à obtenção de um benefício financeiro por parte da Assistente em detrimento desta, mediante a oferta de um produto (formação), a qual sabia não ser dotada das virtualidades necessárias para obter a certificação prometida. O que se conclui é que toda a actuação do Arguido revela uma postura do mesmo de cariz megalómana, na qual este está convencido que tem não só as capacidades técnicas necessárias para ministrar a formação que se propõe a ministrar, e as quais são confirmadas pela testemunha identificada supra, mas também a capacidade legal para se intitular como Engenheiro e por fim para certificar a formação que deu aos formandos referidos nos autos. O tribunal chega assim à conclusão que o Arguido apresentou-se no mercado com uma proposta de prestação de serviços para a qual não tinha capacidade material e formal para desenvolver, não tendo dado conta do assunto, a dado momento, fugindo das suas responsabilidades enquanto tal, mas procurando, a dado momento, resolver as suas lacunas formais e materiais junto de uma outra entidade a qual absorveu os seus formandos, permitindo a estes obter a certificação que desejavam. Toda esta conduta não se coaduna, no nosso entender, com a existência de uma “astúcia” empregue pelo agente ou com o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia, elementos estes essenciais no crime de burla. Houve um incumprimento contratual mas, só ocorre o crime de burla quando se verifica um incumprimento contratual preconcebido, criado de forma astuciosa levando o queixoso ao engano que causou o prejuízo patrimonial. Isto é, logo aquando da celebração do negócio o agente tem já a intenção de não cumprir, servindo-se dele, apenas, para levar o queixoso à disposição patrimonial. O que implica, por parte do agente, o uso de um “especial requinte fraudulento”, ou uma “mentira qualificada”, só assim se garantindo a plena observância do princípio da legalidade, uma vez que «astúcia» significa «manha» ou «ardil» (neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-04-2012, processo n.º 1174/06.2TAFIG.L1-5, disponível em www.dgsi.pt). No caso concreto, e do que se retira das declarações do Arguido, é que este é dotado de uma certa ingenuidade e megalomania aquando da oferta negocial, a qual nada tem a ver com uma intenção inicial de não cumprir com o acordado. Na realidade, e da prova dos autos afere-se que o mesmo recebeu o valor que a Assistente se propôs a pagar com vista à obtenção da certificação aqui em causa, tendo o Arguido facultado muitos módulos de formação, alguns até com uma complexidade excessiva face ao expectável, com muitos sub-módulos, tendo a dado momento, deixado de colaborar com os seus formandos. Podemos dizer que o Arguido já sabia, desde o início, que não dispunha das qualificações e condições para facultar aquilo que prometeu porém, também podemos dizer que as suas características mencionadas supra revelam, no nosso entender, que o mesmo as desvalorizou tendo, aquando do surgimento do conflito, tentado resolver o problema através de terceiros, o que logrou fazer. É certo que a tentativa de resolução dos problemas por este criados ocorreu apenas após a rutura com os seus formandos porém, também é certo que o Arguido diligenciou para os resolver. É certo que o Arguido publicitou-se com títulos que não tinha nem tem e os quais contribuíram para a celebração do contrato com a Assistente porém, somos a crer que, de qualquer modo, os formandos da Assistente alcançaram o seu propósito, a saber, a certificação pretendida, por via da actuação do Arguido junto de terceiros, situação essa a qual coloca em crise não só o “prejuízo” para as vítimas, próprio deste tipo de crimes, como também o dolo que se exige no crime de burla. Ora, um juízo de prognose - que sempre se tem que fazer na fase instrutória -, leva- nos a concluir que, com a prova agora existente, que, como já dissemos, será, com toda a probabilidade, idêntica àquela que será apresentada em sede de julgamento, o Arguido não será condenado, pois a versão quanto ao engano astuciosamente provocado pelo Arguido não é corroborado por qualquer outro elemento de prova de modo a obter a condenação deste último. Deste modo e em conclusão, não existem indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ao Arguido em audiência de discussão e julgamento pela prática de um crime de burla, impondo-se a prolação de despacho de não pronúncia. Em face do exposto, decide-se não pronunciar o Arguido AA, melhor identificados nos autos, pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. Registe e notifique. (fim de transcrição) FUNDAMENTOS DO RECURSO Da existência de indícios suficientes da prática pelo arguido do crime de burla previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal. Apreciemos: Estatui o artigo 286.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». Comentando o preceito, diz Eduardo Maia Costa no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, 2.ª edição revista, págs. 957/8: “A instrução constitui uma fase processual autónoma, de carácter facultativo, que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar tomada no final do inquérito. A instrução visa, pois, a comprovação das seguintes decisões: da acusação do Ministério Público, a requerimento do arguido; da acusação do assistente, em procedimento por crime particular, a requerimento do arguido; do despacho de arquivamento do Ministério Público, nos procedimentos por crime público ou semipúblico, a requerimento do assistente.” (sublinhado nosso) A comprovação consiste no controlo jurisdicional sobre qualquer dessas decisões por parte de um juiz diverso do juiz de julgamento. De acordo com o artigo 308.º, n.º 1 do mesmo diploma, «se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia». Por sua vez, o artigo 283.º, n.º 2 refere que «consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança». Assim, sendo este o entendimento legal em que deve assentar a prolacção de despacho de pronúncia ou de não pronúncia, do mesmo resulta que o despacho de pronúncia só deve ser proferido se se puder formular um juízo de probabilidade de aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Não se exigindo um juízo de certeza quanto à condenação, no entanto é pressuposto que a prova existente em inquérito ou na instrução aponte, se mantida e contraditoriamente comprovada em audiência, para uma probabilidade quase certa de condenação. A definição legal do que são indícios suficientes integra-se na orientação perfilhada pela doutrina e jurisprudência que era seguida no domínio de vigência do Código de Processo Penal de 1929, onde se realça, entre outras fórmulas, a de LUÍS OSÓRIO que referia: “devem considerar- se indícios suficientes aqueles que fazem nascer em quem os aprecia a convicção de que o réu poderá vir a ser condenado”. Cfr. Comentário ao Código de Processo Penal Português, vol. IV, pág. 441. O Dr. JORGE NORONHA E SILVEIRA observa que, na resposta, à questão do que seja a possibilidade razoável de condenação podem distinguir-se, na doutrina e jurisprudência, três correntes fundamentais: uma primeira solução afirma que basta uma mera possibilidade, ainda que mínima, de futura condenação em julgamento; numa segunda resposta possível, é necessária uma maior probabilidade de condenação do que de absolvição; e uma terceira via defende ser necessária uma possibilidade particularmente forte de futura condenação. Depois de esclarecer que certos autores advogam esta terceira interpretação da suficiência de indícios como forte possibilidade de condenação, sem verdadeiramente a autonomizar da segunda interpretação referida, adopta a terceira posição, mas com o sentido de que para a acusação, como para a pronúncia, se exige a mesma exigência de prova e de convicção probatória requerida pelo julgamento final, atendendo, designadamente, ao facto de naquelas primeiras fases processuais já se encontrarem recolhidas todas as provas da acusação e de o princípio da presunção da inocência vigorar para todo o processo penal (Cfr. Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, pág. 161). No dizer do Prof. GERMANO MARQUES DA SILVA, nesta fase processual a lei «… não impõe a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final.» Ou seja, «Na pronúncia o juiz não julga a causa; verifica se se justifica que com as provas recolhidas no inquérito e na instrução o arguido seja submetido a julgamento para ser julgado pelos factos da acusação.». Cfr. “Curso de Processo Penal” , Editorial Verbo, 1994, vol. III , páginas 179 a 182. Conforme ensinava Prof. FIGUEIREDO DIAS, ainda na vigência do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação do conceito normativo indícios suficientes, considerar que «… os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição.». Cfr. “Direito Processual Penal”, 1.º Vol. Coimbra Editora, 1974, pág. 133. O Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 439/02, após considerar que o princípio in dubio pro reo não deve ser excluído da valoração da prova que subjaz à decisão de pronúncia, decidiu «julgar inconstitucionais os artigos 286.º, n.º 1, 298.º, e 308.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por violação do artigo 32º, nº 2, da Constituição, interpretados no sentido de que a valoração da prova indiciária que subjaz ao despacho de pronúncia se bastar com a formulação de um juízo segundo o qual não deve haver pronúncia se da submissão do arguido a julgamento resultar um ato manifestamente inútil.». In, www.tribunalconstitucional.pt. No Acórdão da Relação do Porto de 19/12/2023 proc. 133/21.0PAVCD.P1 relatora PAULA NAERCIA ROCHA foi sumariado que: Na instrução pretende-se apurar a existência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ou medida de segurança”. São indícios suficientes os vestígios, sinais, suspeitas, presunções, indicações que, logicamente relacionados e conjugados, criam a convicção que, mantendo-se em julgamento, o arguido virá a ser condenado. É o que exige o art.º 283.º, n.º 2, aplicável por força do disposto no art.º 308.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, quando estipula que “Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”. Portanto, os indícios são suficientes quando permitem a formação de um juízo de probabilidade sobre a culpabilidade do arguido, com a produção da convicção de que ele poderá vir a ser condenado.” in www.dgsi.pt Pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no Acórdão de 23 de maio de 2018, processo 80/16.7GBFVN.C1 relator ORLANDO GONÇALVES foi colhido o entendimento de que: As provas recolhidas nas fases preliminares do processo penal não constituem pressuposto da decisão jurisdicional de mérito, mas, tão só, da decisão processual no que respeita à prossecução do processo até à fase de julgamento. O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. Os indícios são suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição. O Juiz de Instrução, aquando da prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia, deve ter presente na valoração da prova o princípio in dubio pro reo.” in www.dgsi.pt No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/01/2025 processo 1490/21.39LRS.L1-5 relatora ANA CRISTINA CARDOSO: A instrução consubstancia uma fase de controlo da fase anterior do processo (o inquérito), onde foi proferida a decisão de acusar ou de arquivar, com o objetivo de apurar se tal decisão deve ser mantida ou não, se se comprova ou não. No despacho de pronúncia ou de não pronúncia o juiz não julga a causa: apenas verifica se se justifica que, com as provas recolhidas no inquérito e na instrução, o arguido seja submetido a julgamento pelos factos da acusação ou do requerimento de abertura da instrução. A lei só admite a submissão a julgamento desde que a prova dos autos resulte uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança. in www.dgsi.pt Também no Acórdão da Relação de Lisboa de 22/10/2024 processo 105/20.1T9PTS.L2-5 relatora ALDA TOMÉ CASIMIRO foi exarado o seguinte entendimento “Já se defendeu que para que os indícios fossem considerados suficientes bastaria a mera possibilidade de futura condenação em julgamento e também já se defendeu que os indícios só são suficientes se deles resultar uma forte ou séria possibilidade de condenação em julgamento, exigindo-se uma “possibilidade particularmente qualificada” ou uma “probabilidade elevada” de condenação. Todavia, hoje a jurisprudência é unânime em afirmar que a posição mais acertada é uma posição intermédia entre aquelas duas, denominada “teoria da probabilidade dominante”, e que é a que tem mais apoio na letra da lei. De acordo com esta tese, os indícios são suficientes para acusar ou pronunciar alguém sempre que, num juízo de prognose, se conclua que é mais provável a sua futura condenação do que a sua absolvição.(…)”. Pelo que os indícios serão suficientes sempre que, por via deles, o Juiz de instrução chegue a um juízo de prognose em que a condenação do arguido é mais provável do que a absolvição, caso em que deve proferir despacho de pronúncia.” Assim, na posição maioritária acolhida na jurisprudência, o juízo sobre a suficiência dos indícios deverá passar pela probabilidade dominante/elevada, a qual se traduz num juízo de prognose não só da condenação ser mais provável que a absolvição, mas ainda que em julgamento será ultrapassada a barreira do in dubio pro reo. Revisitando o caso sub judice analisemos então se os elementos probatórios constantes dos autos são de molde a fundar a suficiência de indícios e neles assentar juízo de prognose de probabilidade dominante de a condenação ser mais provável que a absolvição, e em julgamento ser ultrapassada a barreira do in dubio pro reo. Cumpre proceder à análise crítica dos indícios a este propósito recolhidos e, apurar, se em face da prova recolhida até ao momento se indicia suficientemente a prática por banda do arguido dos factos que lhes são imputados na acusação Ora, o juízo de pronúncia deve passar por três fases. Em primeiro lugar, um juízo de indiciação da prática de um crime, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na de instrução, que conduzam, ou não, à verificação de uma conduta criminalmente tipificada. Por sua vez, e caso se opere essa adequação, proceder-se-á, em segundo lugar, a um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido, de modo que os meios de prova legalmente admissíveis e que foram até então produzidos, ao conjugarem-se entre si, conduzam à imputação desse(s) facto(s) criminoso(s) ao arguido. Por último, efectuar-se-á um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir, que predomina uma razoável possibilidade de o arguido vir a ser condenado por esses factos e vestígios probatórios, estabelecendo-se um juízo indiciador semelhante ao juízo condenatório a efectuar em julgamento. Começando pela primeira fase: Fazendo um juízo de indiciação da prática do crime de burla, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na de instrução, que conduzam, ou não, à verificação de uma conduta criminalmente tipificada, analisemos em primeira linha os elementos objectivos e subjectivos desse tipo de crime: Nos termos do disposto no art.º 217º, nº 1 do Código Penal comete o crime de burla "quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial ". O tipo objectivo consiste na determinação de uma pessoa, por meio de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou, à prática de actos que causem prejuízo patrimonial a essa pessoa ou a um terceiro. O agente deve ter uma conduta enganosa e astuciosa, tratando-se de um crime de execução vinculada. O engano ou erro consiste na provocação de uma falsa representação da realidade, sendo que o engano pode ser provocado de várias formas, por palavras, gestos ou actos concludentes do agente do crime. Sendo actos concludentes os que têm um sentido social inequívoco, que não corresponde à vontade do agente do crime, mas que ele aproveita para enganar o burlado. Há engano quando o agente refira factos falsos, quando dissimule factos verdadeiramente relevantes. Não há erro nem engano quando o queixoso não procede com a diligência mínima que lhe é exigível no tráfego comercial, sendo que o dever de diligência é tanto maior quanto for o poder económico da vítima. Também não há erro ou engano quando o queixoso conhece o modo de actuação sem que nenhuma informação relevante lhe tenha sido escondida nem quando o agente procura enganar o ofendido com ilusões, feitiçarias, bruxarias ou magias, dado que o erro ou engano tem que incidir sobre factos. A astúcia consiste no aproveitamento de uma vantagem cognitiva do agente sobre o burlado, que lhe permite controlar a vontade do burlado. A conduta enganosa e astuciosa do agente deve ser adequada à prática de certos actos pelo burlado, e estes actos do burlado devem ser causa adequada à verificação do prejuízo patrimonial do ofendido, verificando-se um duplo nexo de causalidade, havendo mesmo quem defenda um triplo e um quadruplo nexo de causalidade entre a conduta astuciosa e o engano, entre o engano e a alteração da capacidade volitiva do burlado e entre esta alteração de vontade e o cometimento de actos pelo burlado e entre estes actos e o prejuízo patrimonial do ofendido. O nexo de adequação é aferido nos termos gerais, tendo em conta as caraterísticas e especial fragilidade da vítima da conduta enganosa, sendo que o direito penal não tutela o descuido ou leviandade da própria vítima da conduta enganosa, por força dos princípios da proporcionalidade e da mínima intervenção. Ademais, o crime de burla não pode ser cometido por omissão. Para que se verifique a prática de um crime de burla há a considerar, num primeiro momento, a verificação de uma conduta astuciosa que induza ou mantenha em erro ou engano o lesado e, num segundo momento, deverá verificar-se um enriquecimento ilegítimo à custa de um prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro. Por outro lado, deverá existir uma relação de causa-efeito entre os meios empregues e o erro ou o engano e entre estes e os actos que vão directamente defraudar o património do terceiro ou do lesado. Relativamente ao tipo subjectivo, numa interpretação conjugada dos artigos 217º, nº 1 e 13º do Código Penal, a burla integra um crime doloso, não tendo lugar o seu sancionamento na forma negligente. Enquanto pressuposto do delito, tal dolo pode assumir as modalidades de dolo directo, necessário ou eventual (art.º 14º do mesmo código). Para além do que, para que se verifique o preenchimento do tipo subjectivo exige-se ainda que o agente tenha a intenção de conseguir através da sua conduta, um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio. A burla consubstancia, portanto, um delito de intenção. Assim, o agente deverá actuar com conhecimento e vontade de realização da globalidade dos elementos do tipo objectivo e ainda com a específica intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. O tipo subjectivo inclui, assim, um elemento subjectivo adicional: a intenção de obter para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, não sendo necessário que se verifique o enriquecimento, sendo pois um crime de resultado cortado. O dolo tem de ser inicial, não relevando qualquer dolo subsequente: o propósito de enganar precede a celebração do contrato ou ocorre no momento da celebração do contrato, determinando a vontade da outra parte. Tal como entendido no Acórdão do STJ de 13/01/2021, proc. 338/14.0JAFAR.E1.S1, 3.ª Secção Criminal, relator GABRIEL CATARINO (in www.dgsi.pt): “O engano desencadeador ou provocante do prejuízo, ou merma patrimonial, como é entendimento generalizado entre os autores, há-de ocorrer num momento temporal em que o sujeito passivo desarma a sua defesa intelectual e volitiva para se deixar enlear no artifício congeminado e posto em prática pelo agente infractor. Como se decidiu na sentença do Tribunal Supremo espanhol (STS de 23 de Abril de 1997, o engano há-de ser antecedente, causante e bastante. Antecedente porquanto teria que preceder e determinar o consequente prejuízo patrimonial, não sendo aptas para originar o delito de burla as hipóteses do denominado “dolo subsequente”; causante, já que o engano deve achar-se ligado por um nexo causal com o prejuízo patrimonial, de tal forma que este haja sido gerado por aquele; e bastante, no sentido da idoneidade do engano para viciar a vontade, ou os consentimentos concretos, do sujeito passivo da argúcia.(…) Os autores usam distinguir os enganos em enganos omissivos – traduzidos no silenciamento de circunstâncias negativas, como os defeitos ou gravames da coisa; – enganos implícitos – que se traduziriam na adopção de uma conduta ou atitude que leva implícita a ideia do cumprimento de uma contrapartida; os enganos verbais, que não seriam acompanhados de maquinações fácticas que os ratificassem; e, finalmente os enganos menores, que não induziriam em erro as pessoas avisadas ou perspicazes. Qualquer engano só assume relevância penal quando seja bastante para provocar o erro da vítima. Estão subtraídos à tutela jurídico-penal aquelas situações que pela sua intensidade e densidade enganosa, ou de maquinação e artifício defraudador, não sejam suficientemente reprováveis do ponto de vista ético-jurídico que sejam merecedoras de ser enquadráveis no tipo de ilícito adrede. “A linha divisória entre o dolo penal e o dolo civil nos delitos contra a propriedade se acha dentro do conceito de tipicidade, o ilícito penal frente ao ilícito civil, de tal forma que só quando a conduta do agente encontra acomodação no preceito penal que conculca, se pode falar de delito, sem que portanto isso signifique a vulneração da lei penal, porque a norma estabelece meios suficientes para restabelecer o império do Direito ante vícios puramente civis”. O que acaba de se expressar “produz-se especialmente quando o dolo civil não é causante, mas antes incidental, isto é não constitui um vício da vontade ou do consentimento subsumível aos correspectivos preceitos civis, mas que sobrevive como uma forma de incumprimento do contrato validamente celebrado.” [Cfr. Cândido Conde-Pumpido Ferreiro, op.loc.cit., p. 55.] A fragilidade e a ténue linha delimitadora que se pressente entre o dolo civil e o dolo penal, neste tipo de infracções, levou a que alguma jurisprudência a crismasse certas situações charneira ou de difícil enquadramento jurídico-penal como “negócios jurídicos ou contratos criminalizados”, que seriam aqueles negócios jurídicos ou contratos civis em que o ilícito penal aparece caracterizado – frente ao incumprimento civil – pela intenção inicial ou antecedente de não fazer a efectiva contraprestação ou pela consciência da impossibilidade de o fazer, de modo a que o contrato aparente é o instrumento da fraude, ou noutra formulação, nos negócios jurídicos de direito privado em que a aparência do próprio negócio constituem uma operação de engano, enquanto o autor simula um propósito de contratar quando realmente só quer aproveitar-se do cumprimento da outra parte, recebendo a contraprestação acordada, mas sem intenção de cumprir. Nestes “negócios civis criminalizados”, o contrato ou negócio jurídico erige-se em instrumento dissimulador, e ocultação, fingimento e fraude, civil ou mercantil, com aparência de quantos elementos são precisos para a sua existência correcta, ainda que a sua intenção inicial ou antecedente de não efectuar a contraprestação ou o conhecimento da sua impossibilidade de a fazer, defina a burla. [Cfr. para mais desenvolvimentos Cândido Conde-Pumpido Ferreiro, op. loc. cit., p. 62 e J.A. Choclán Montalvo, in op. loc. cit., p. 98 e segs.] Para Groizard, citado por José António Choclán Montalvo, o critério de distinção, em função da entidade do engano, deve ser expressa pelo princípio da protecção subsidiária que compete ao direito Penal e ao seu carácter fragmentário, com a consequente limitação da reacção mediante a pena frente a condutas mais graves. Na expressiva formulação do último dos autores citados “o que caracteriza o dolo civil como vício de vontade é o efeito que provoca de indução a contratar (dolo causam dans contractu). Ao passo que no tipo subjectivo penal, o móbil concreto que impulsa a conduta dolosa (vgr. A obtenção de um proveito económico) não é relevante no dolo civil. O dolo civil causante do direito civil também consiste num engano (palavras ou maquinações) que utiliza uma parte contratante para induzir o outro a celebrar um contrato, de forma tal que supõe uma intervenção essencial no processo de formação do querer. [J.A. Conclán Montalvo, op. loc. cit., p. 93.] Como se alcança do que vimos explanando, todos os autores colocam o momento deflagrador do ilícito penal na precedência, ou antecedência, da acção enganosa relativamente à atitude do sujeito em aderir ao pacto contratual depreciador do seu património.(…)” (sublinhados nossos). Também no Ac. do TRP de 18 Maio 2022, proc. 613/15.6T9SJM.P1 Relatora LILIANA DE PÁRIS DIAS, (www.dgsi.pt) foi sufragado o mesmo entendimento: O crime de burla p. e p. pelo nº 1 do art.º 217º do C. Penal, tem como elementos objetivos: o património, entendido como a totalidade dos “bens” economicamente valiosos, que um indivíduo detém com a aquiescência do ordenamento jurídico, e que consubstancia o bem jurídico protegido com a incriminação da burla; o processo de execução vinculada, por força do qual o atentado ao património do ofendido é realizado através de um artifício fraudulento, tendente a induzir a vítima em erro. Por isso, no crime de burla a ação relevante deverá ser levada a efeito por atuação do sujeito passivo do crime, ou seja, a pessoa burlada; a verificação de um prejuízo patrimonial, consubstanciado numa diminuição de valor no património do lesado, que tenha por causa adequada a atuação do agente. O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima. É um crime com participação da vítima, ou seja, um delito em que a saída dos valores da esfera de disponibilidade de facto do titular legítimo decorre, em último termo, de um comportamento do sujeito passivo. É um delito de execução vinculada, em que a lesão do bem jurídico tem de ocorrer como consequência de uma muito particular forma de comportamento, que se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios. O bem jurídico protegido pela norma é o património globalmente considerado. Em sede de imputação objetiva do evento à conduta do agente o crime de burla comporta, segundo alguns autores, um “triplo nexo de causalidade” ou, segundo outros, pelo menos, um “duplo nexo de causalidade” entre a astúcia e o aparecimento, na vítima, de um estado de erro ou engano, e entre esse estado de erro ou engano e a prática, pela vítima, de atos lesivos do património. Relativamente ao tipo subjetivo, o crime de burla caracteriza-se por o agente atuar com dolo, a que acresce um elemento subjetivo especial – o chamado “dolo específico”. Assim, o agente deverá atuar com conhecimento e vontade de realização da globalidade dos elementos do tipo objetivo e, ainda, com a específica intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo. O dolo tem de ser inicial, não relevando qualquer dolo subsequente: o propósito de enganar precede a celebração do contrato ou ocorre no momento da celebração do contrato, determinando a vontade da outra parte.” (sublinhado nosso). Como assinalado no acórdão do TRL de 24/4/2012 (relatado pelo Desembargador Vieira Lamim e disponível para consulta em www.dgsi.pt) a propósito da distinção entre situações de incumprimento de obrigações que configuram burla, transcendendo, portanto, a mera responsabilidade civil: No comércio jurídico, a falta de cumprimento de obrigações assumidas é uma situação frequente, que não pode ser confundida com um crime de burla, embora um vulgar contrato possa ser usado para encobrir e concretizar este crime; Para que um contrato possa configurar um crime de burla é necessário que, no momento da sua celebração, o agente tenha já a intenção de não cumprir, servindo-se dele, apenas, para levar o ofendido à disposição patrimonial; Para que exista astúcia própria do crime de burla não basta qualquer mentira, é necessário um “especial requinte fraudulento”, ou uma “mentira qualificada”, só assim se garantindo a plena observância do princípio da legalidade, uma vez que «astúcia» significa «manha» ou «ardil»; Apesar da imoralidade que pode acompanhar a celebração de certos negócios, o comportamento do agente só se ajusta à fattispecie penal quando, pelo recurso à mentira, à maquinação, no intuito de prejudicar o burlado ou terceiro, usa de astúcia, enquanto instrumento de deslocação patrimonial indevida; Nos casos em que não é fácil estabelecer a linha divisória entre a burla e o simples ilícito civil, deve recorrer-se a índices, havendo burla: quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente económico; quando se verifica dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indireto; quando se verifica um violação da ordem jurídica que, por sua intensidade ou gravidade, exige como única sanção adequada a pena; quando há fraude capaz de iludir o diligente pai de família, evidente perversidade e impostura, má fé, mise-en-scène para iludir; quando há uma impossibilidade de se reparar o dano; quando há intuito de um lucro ilícito e não do lucro do negócio.”. Também o STJ sufragou o seguinte entendimento no acórdão de 05/04/2017 proc. 66/12.0TAOLH.E1.S1(www.dgsi.pt): São elementos típicos da infracção: - Um engano precedente ou concorrente; - o engano há-de ser bastante, quer dizer suficiente e proporcional para a consecução dos fins propostos, havendo de ter adequada entidade para que na convivência social actue como estímulo eficaz da transferência (traspasso) patrimonial, devendo valorar-se aquela idoneidade tanto atendendo aos módulos objectivos como em função das condições pessoais do sujeito afectado e das circunstâncias todas do caso concreto; a manobra defraudadora há-de revestir a aparência de realidade e seriedade suficientes para defraudar as pessoas de mediana perspicácia e diligência, a idoneidade abstracta complementa-se com a suficiência no específico suposto contemplado; - Criação (Originación) ou produção de um erro essencial no sujeito passivo desconhecedor ou com conhecimento deformado e inexacto da realidade, por causa da insidia, mendacidade, fabulação ou artificio do agente, o que o leva a actuar debaixo (bajo) uma falsa pressuposição, a emitir uma manifestação de vontade partindo de motivo viciado, por cuja virtude se produz a transferência (traspasso) patrimonial; - ânimo de lucro, como elemento subjectivo do injusto, exigido hoje de maneira explicita, entendido como o propósito por parte do infractor de obtenção de uma vantagem patrimonial correlativa, ainda que não necessariamente equivalente, ao prejuízo ocasionado, eliminando-se, pois, a incriminação a título de imprudência; - nexo causal ou relação de causalidade entre o engano provocado e o prejuízo experimentado, oferecendo-se este como resultado do primeiro, o que implica que o dolo do agente tem de anteceder ou ser concorrente na dinâmica defraudadora, não se valorando penalmente no que ao tipo de burla se refere, o dolo subsequente, quer dizer, superveniente e não anterior á celebração do negócio de que se trate; aquele dolo característico da burla supõe a representação para o sujeito activo, consciente da maquinação enganosa, das consequências da sua conduta, quer dizer da indução que alenta ao desprendimento patrimonial como correlato do erro provocado e o consequente prejuízo suscitado no património do sujeito vitima”. Também no aresto já com alguns anos, mas continua pertinente do STJ 03-02-2005 proc. 4P4745 Relator SIMAS SANTOS, (www.dgsi.pt) foi sufragado o seguinte entendimento: O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuízo patrimonial. É usada astúcia quando os factos invocados dão a uma falsidade a aparência de verdade, ou são referidos pelo burlão factos falsos ou este altere ou dissimule factos verdadeiros, e actuando com destreza pretende enganar e surpreender a boa fé do burlado, de forma a convencê-lo a praticar actos em prejuízo do seu património ou de terceiro. Esses actos além de astuciosos devem ser aptos a enganar, podendo o burlão utilizar expedientes constituídos ou integrados também por contratos civis. A linha divisória entre a fraude, constitutiva da burla, e o simples ilícito civil, uma vez que dolo in contrahendo cível determinante da nulidade do contrato se configura em termos muito idênticos ao engano constitutivo da burla, inclusive quanto à eficácia causal para produzir e provocar o acto dispositivo, deve ser encontrada em diversos índices indicados pela Doutrina e pela Jurisprudência, tendo-se presente que o dolo in contrahendo é facilmente criminalizável desde que concorram os demais elementos estruturais do crime de burla. Há fraude penal: quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente económico: quando se verifica dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto; quando se verifica um violação da ordem jurídica que, por sua intensidade ou gravidade, exige como única sanção adequada a pena; quando há fraude capaz de iludir o diligente pai de família, evidente perversidade e impostura, má fé, mise-en-scène para iludir; quando há uma impossibilidade de se reparar o dano; quando há intuito de um lucro ilícito e não do lucro do negócio 6 - Nos negócios, em que estão presentes mecanismos de livre concorrência, o conhecimento de uns e o erro ou ignorância de outros, determina o sucesso, apresentando-se o erro como um dos elementos do normal funcionamento da economia de mercado, sem que se chegue a integrar um ilícito criminal; mas pode também a fraude penal manifestar-se numa simples operação civil, quando esta não passa de engodo fraudulento usado para envolver e espoliar a vítima, com desprezo pelo princípio da boa fé, traduzindo-se num desvalor da acção que, por sua intensidade ou gravidade, tem como única sanção adequada a pena. Há mera reserva mental só relevante no plano civil, quando o arguido queria efectivamente comprar determinadas mercadorias e só entrega como garantia um cheque correspondente a parte do preço, de que anteriormente havia comunicado o extravio, o que não foi determinante da entrega dos bens por parte do vendedor. Na mesma linha vão os acórdão do Tribunal da Relação do Porto 2025-05-07 2432/22.4T9VFR.P1(www.dgsi.pt): Da descrição típica do crime de burla previsto no art.º 217.º, n.º 1, do Código Penal, resultam os seguintes elementos essenciais do tipo do crime de burla: o engano, o erro, a disposição patrimonial e o prejuízo. A burla traduz-se num prejuízo decorrente da deslocação ou transferência patrimonial causada através de engano, cujo primeiro e mais significativo elemento típico é precisamente uma conduta enganosa e astuciosa por parte do agente, que consiste numa simulação ou dissimulação capaz de induzir em erro uma ou várias pessoas. Sem essa conduta e o necessário nexo de causalidade entre a mesma e o prejuízo causado à vítima, não há burla. Não está preenchido o tipo de crime de burla quando, num contrato, não resulta dos factos provados que ab initio o agente não tinha a intenção de satisfazer a obrigação assumida, ou não estava em condições de o fazer. Bem como o Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 08 Novembro 2021 proc. 538/18.3PBVCT.G1(www.dgsi.pt): São elementos típicos do crime de burla simples: A «astúcia» empregue pelo agente; O «erro ou engano» da vítima devido ao emprego da astúcia; A «prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; O «prejuízo patrimonial» da vítima ou de terceiro, resultante da prática dos referidos atos; Nexo de causalidade adequada entre os quatro elementos referidos nas quatro alíneas antecedentes, através de sucessivas relações de causa e efeito, ou seja, que da astúcia resulte o erro ou engano, do erro ou engano resulte a prática de atos pela vítima e da prática desses atos resulte o prejuízo patrimonial; A existência de dolo genérico, traduzido no dolo do tipo, que se refere ao conhecimento e vontade referidos a todos os pressupostos do tipo objetivo, e no dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade da conduta. Bem como o dolo adicional (específico) constituído pela intenção do agente obter um acréscimo para o seu património ou de terceiro (sem que se torne necessária a verificação do enriquecimento). Nem sempre é fácil de determinar a fronteira entre o crime de burla e o simples ilícito civil, designadamente na modalidade de dolo in contrahendo. É um indício fundamental da fraude constitutiva da burla que o propósito de enganar se verifique ab initio, precedendo ou sendo contemporâneo do negócio. Regressando ao caso dos autos, na queixa apresentada que deu origem ao inquérito por “Fonalarme, Unipessoal, Lda.”, contra AA, é relatado, em suma e, no que, por ora, releva, que: A denunciante é uma empresa Unipessoal, com objecto social de comercialização e instalação de equipamentos e sistemas de segurança contra intrusão, roubo e incêndios, sistemas de extinção e combate a incêndios, extintores, automatismos, CCTV, instalações eléctricas, som ambiente, aspiração central, extracção/ ventilação, ar-condicionado, domótica; Venda e reparação de equipamentos informáticos; Central receptora de alarmes; Instalações técnicas sem qualificação especifica e assistência técnica e manutenção aos equipamentos instalados; No dia 22 de Junho de 2017, o denunciado procedeu ao envio de um email para a Denunciante, com a apresentação de um curso e- Learning “Instalações Eléctricas - Técnico Responsável até 50 KVA”, referindo que após a conclusão do curso, os alunos seriam inscritos como técnicos responsáveis pelo projecto, execução e exploração de instalações elétricas; Intitulando-se, desde o início dos contactos com a Denunciante, como sendo Engenheiro; No dia 26 de Fevereiro de 2018, a Denunciante decidiu proceder à inscrição dos seus dois funcionários, FF e BB no curso supra referido, tendo para o efeito o Denunciado procedido ao envio de um email, no dia 06 de Fevereiro de 2018, nos termos do qual anexa o preçário, os conteúdos programáticos e o contrato - condições gerais e particulares de venda; Nos termos das condições contratuais do referido curso, a Denunciante tinha que proceder ao pagamento ao denunciado do montante de €800,00 (oitocentos euros) por cada aluno, acrescido de €500,00 (quinhentos euros) por cada matrícula/inscrição, uma vez que a Denunciante escolheu proceder ao pagamento do curso em prestações; A Denunciada nunca informou que os alunos, funcionários da Denunciante teriam de realizar um exame final; No final do mês Janeiro de 2022, a Denunciante solicitou junto da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos a informação se o Denunciado se encontrava inscrito como engenheiro em qualquer uma daquelas instituições, uma vez que o mesmo se intitulava como engenheiro; Assim, no dia 30 de Dezembro de 2021, a Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) informou que o Denunciado até aquela data não constava do registo da OET; E no dia 25 de Janeiro de 2022, a Ordem dos Engenheiros (OEP) informou que o Denunciado, também não se encontrava inscrito na OEP; Assim, a Denunciante descobriu, no final de Janeiro de 2022, aquando do envio do email de resposta por parte da Ordem dos Engenheiros Portugueses que o curso contratado nunca foi certificado pela DGERT, nem nunca os funcionários da Denunciante obtiveram as referidas e necessárias certificações; Após os alunos da Denunciante terem realizado os trinta módulos mais catorze anexos, o Denunciado enviou um teste final, o qual não estava previsto no programa do curso, com um grau de dificuldade elevadíssimo, com objectivo de chumbar os alunos e, ganhar ilicitamente alguma quantia monetária, o que aconteceu; De dia 04 de Novembro a 11 de Novembro de 2020, o Denunciado procedeu ao envio de mensagens escritas à Denunciante, propondo ser ele a realizar o exame final em substituição dos seus alunos, funcionários da Denunciante e, como contrapartida, solicitou à Denunciante o montante de € 400,00 por cada aluno; A Denunciante não procedeu ao pagamento do montante solicitado, uma vez que o curso já havia sido totalmente pago e porque sentiu que estava a ser burlada e enganada; Assim, o objectivo do teste final, que nunca foi comunicado aos alunos da sua realização, apenas servia para o Denunciado ter proveitos económicos com o mesmo, de forma ilícita e com prejuízo da Denunciante; A decisão instrutória revidenda de não pronúncia estribou-se, além do mais, no seguinte: “Houve um incumprimento contratual mas, só ocorre o crime de burla quando se verifica um incumprimento contratual preconcebido, criado de forma astuciosa levando o queixoso ao engano que causou o prejuízo patrimonial. (…)No caso concreto, e do que se retira das declarações do Arguido, é que este é dotado de uma certa ingenuidade e megalomania aquando da oferta negocial, a qual nada tem a ver com uma intenção inicial de não cumprir com o acordado. Na realidade, e da prova dos autos afere-se que o mesmo recebeu o valor que a Assistente se propôs a pagar com vista à obtenção da certificação aqui em causa, tendo o Arguido facultado muitos módulos de formação, alguns até com uma complexidade excessiva face ao expectável, com muitos sub-módulos, tendo a dado momento, deixado de colaborar com os seus formandos. Podemos dizer que o Arguido já sabia, desde o início, que não dispunha das qualificações e condições para facultar aquilo que prometeu porém, também podemos dizer que as suas características mencionadas supra revelam, no nosso entender, que o mesmo as desvalorizou tendo, aquando do surgimento do conflito, tentado resolver o problema através de terceiros, o que logrou fazer. É certo que a tentativa de resolução dos problemas por este criados ocorreu apenas após a rutura com os seus formandos porém, também é certo que o Arguido diligenciou para os resolver. É certo que o Arguido publicitou-se com títulos que não tinha nem tem e os quais contribuíram para a celebração do contrato com a Assistente porém, somos a crer que, de qualquer modo, os formandos da Assistente alcançaram o seu propósito, a saber, a certificação pretendida, por via da actuação do Arguido junto de terceiros, situação essa a qual coloca em crise não só o “prejuízo” para as vítimas, próprio deste tipo de crimes, como também o dolo que se exige no crime de burla. Ora, um juízo de prognose - que sempre se tem que fazer na fase instrutória -, leva- nos a concluir que, com a prova agora existente, que, como já dissemos, será, com toda a probabilidade, idêntica àquela que será apresentada em sede de julgamento, o Arguido não será condenado, pois a versão quanto ao engano astuciosamente provocado pelo Arguido não é corroborado por qualquer outro elemento de prova de modo a obter a condenação deste último. Deste modo e em conclusão, não existem indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ao Arguido em audiência de discussão e julgamento pela prática de um crime de burla, impondo-se a prolação de despacho de não pronúncia.” Não é esse o entendimento do Ministério Público, que, por isso, acusou o arguido e veio interpor o presente recurso, porquanto considera nomeadamente que a indiciação dos elementos do crime de burla quer do artificio enganoso, quer do nexo causal, quer do dolo inicial, resultam fortemente indiciados da prova documental e testemunhal, porquanto, em síntese: O arguido não é nem Engenheiro nem Engenheiro Técnico, como resulta do documento de fls. 54 dos autos, emitido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos e da informação de fls. 55, prestada pela Ordem dos Engenheiros. O próprio acabou por reconhecer no depoimento que prestou perante o Mmo. JI que não estava inscrito e saber da necessidade dessa inscrição - entre o minuto 01:54 e 02:59, entre minuto 26:25 e 27:57 do depoimento prestado em 25/09/2025, que de acordo com a ata de audiência está gravado. O arguido obteve o grau de bacharel em engenharia em 1976 – documento de fls. 156 dos autos -, que, à data, correspondia ao título profissional de engenheiro técnico de eletromecânica. Desde 1999, data da respetiva criação, que para se ser engenheiro técnico é preciso estar inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos e o arguido não está nem nunca esteve – fls. 54 dos autos -, apesar de saber da necessidade dessa inscrição. Este erro da decisão recorrida assume relevância acrescida uma vez que o engano sobre as suas habilitações académicas faz parte do ardil que o arguido criou para induzir em erro a ofendida/assistente Fonalarme Unipessoal, Lda. e criar a convicção de que tinha a capacidade de fornecer as credenciações que publicitou, levando-a a pagar por um curso que nunca poderia conduzir às finalidades contratadas e pretendidas. o arguido sabia desde início que não dispunha das qualificações e condições para facultar aquilo que prometeu; que só após a rutura com os formandos tentou resolver os problemas que criou; que para os resolver contactou uma outra empresa e foi através desta – e não do arguido como constava dos contratos que celebrou – que estes obtiveram as certificações pretendidas e contratadas na área das instalações elétricas. Se sabia, desde início, que não podia conferir as certificações DGERT e DGEG que publicitou e contratou, porque não tinha nem as habilitações académicas nem as certificações necessárias para ministrar cursos certificados, não é uma alegada “personalidade megalómana”, que o Mmo. JI considerou existir, que afasta a conclusão óbvia de que o arguido agiu ardilosamente no intuito de enganar a assistente e, dessa forma, levá-la a contratar um serviço que sabia não iria ser prestado e receber dela 1.900,00€ relativos aos cursos, causando-lhe um prejuízo patrimonial equivalente. O dolo do arguido não pode ser afastado pela circunstância de, em 2022, quatro anos após ter recebido o dinheiro e ministrado os cursos (2018), ter contactado uma outra empresa, a RTA Consultoria, para, através desta, serem obtidas as certificações. Adiantamos desde já, que tem razão o Ministério público e tal decorre mesmo, a nosso ver, do exarado na própria decisão de não pronúncia, em especial, dos seguintes excertos: o tribunal não tem quaisquer dúvidas em concluir, face aos elementos de prova agremiados para os autos, e indicados pela Acusação, que o Arguido não é Engenheiro inscrito na Ordem dos Engenheiros mas apenas Engenheiro técnico, que não dispunha de capacidade técnica, formal e material para ministrar a formação em causa, nem tão pouco a capacidade de obter a certificação que se propunha a obter. o Arguido não dispunha da restante certificação da DGERT enquanto entidade que reconhece entidades formadoras. O tribunal chega assim à conclusão que o Arguido apresentou-se no mercado com uma proposta de prestação de serviços para a qual não tinha capacidade material e formal para desenvolver, não tendo dado conta do assunto, a dado momento, fugindo das suas responsabilidades enquanto tal, mas procurando, a dado momento, resolver as suas lacunas formais e materiais junto de uma outra entidade a qual absorveu os seus formandos, permitindo a estes obter a certificação que desejavam. Na realidade, e da prova dos autos afere-se que o mesmo recebeu o valor que a Assistente se propôs a pagar com vista à obtenção da certificação aqui em causa, tendo o Arguido facultado muitos módulos de formação, alguns até com uma complexidade excessiva face ao expectável, com muitos sub-módulos, tendo a dado momento, deixado de colaborar com os seus formandos. Podemos dizer que o Arguido já sabia, desde o início, que não dispunha das qualificações e condições para facultar aquilo que prometeu. É certo que o Arguido publicitou-se com títulos que não tinha nem tem e os quais contribuíram para a celebração do contrato com a Assistente Ora, destes factos indiciados decorre por um lado, a existência de astúcia e engano quando o arguido serviu-se de factos falsos para convencer a assistente a celebrar o contrato de prestação de serviços, e que só ele sabia que eram falso, bem sabendo, desde o início, que não dispunha das qualificações e condições para facultar aquilo que prometeu, levando a mesma a contratar com ele e a pagar os valores indiciados como pagos, causando-lhe prejuízo. A conduta enganosa e astuciosa do agente foi adequada à prática desses actos pela assistente, sendo estes adequados à verificação do prejuízo patrimonial da ofendida. Efectivamente: do documento de fls. 22, email assinado e remetido pelo arguido, em 22/06/2017, do seu endereço de correio eletrónico para a empresa Fonalarme, resulta expressamente que está a publicitar um curso que se propõe ministrar e nele consta no parágrafo segundo que “Após conclusão, será inscrito como Técnico Responsável pelo Projeto, Execução e Exploração de Instalações Elétricas”. Do documento de fls. 26/36 junto com a participação com o n.º5, extrai-se que, em 06/02/2018, o arguido remeteu, por correio eletrónico, à assistente Fonalarme o preçário, conteúdos programáticos e contrato relativos ao curso que publicitou e foi contratado pela assistente, nos quais fez constar: no rodapé das folhas relativas ao preço e programa a menção “Engº AA” (doc. 5) junto com a participação. a fls. 30/33 dos autos; - expressamente, além do mais, que “No final da formação os formandos aprovados receberá o Certificado (DGERT)” e “Após conclusão do curso é inscrito na DGEG como Técnico Responsável por Instalações Elétricas” fls. 30/33 dos autos; - no folheto publicitário, além dos nomes dos cursos e do endereço de email do arguido, também logotipos de várias entidades oficiais, incluindo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, da DGERT – Entidade Formadora Certificada e da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) – fls. 36. Também nos contratos elaborados pelo arguido, celebrados em 26/02/2018, identifica-se, na qualidade de 1º contraente e formador, como “Engº AA” e nele fez constar um campo para que os formandos autorizassem a Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho – DGERT - a utilizar os respetivos dados pessoais – fls. 23 e 24. Destes elementos, que o arguido fez constar dos documentos que elaborou e remeteu à assistente, e que sabia, desde início, não serem verdadeiros, constitui o ardil com que actuou para induzir a ofendida em erro/engano sobre elementos essenciais para a contratação: a sua qualidade de engenheiro e formador certificado pela DGERT; que, no final da formação os formandos aprovados receberiam o Certificado (DGERT) e que, após conclusão do curso, seriam inscrito na DGEG como Técnicos Responsáveis por Instalações Elétricas, sendo certo que o curso iniciou-se em Março de 2018. Só essa consciência explica que se tenha sempre identificado nos documentos como Engenheiro, que não é e sabe e sabia não ser por não se encontrar inscrito com essa qualidade em qualquer Ordem dos Engenheiros; tenha aposto no folheto publicitário os logotipos das entidades certificadoras DGERT e DGEG, bem como do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que sabia serem essenciais para o tipo de cursos e certificações a que se propunha; e tenha feito constar do programa que no final do curso os formandos iriam obter o certificado DGERT e ser inscritos na DGEG. O próprio arguido nas declarações que prestou no interrogatório em sede de instrução, revelou nunca ter estado inscrito na Ordem dos Engenheiros, ter estado atento às alterações legislativas que foram ocorrendo na sua área de formação, esclarecendo que sabia que desde 2014 que a DGEG exige que sejam os formandos e não as entidades que ministram os cursos a fazer a inscrição na DGEG – entre o minuto 07:14 e 07:35 e entre o minuto 08:00 e 09:38 do depoimento do arguido, prestado em 25/09/2025, mais confirmou que não estava registado/inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos nem na Ordem dos Engenheiros, sabendo que era preciso para se intitular-se de Engenheiro (minutos 26:00 a 28:00). O arguido arrogou-se de habilitações e títulos que não possuía, comprometendo-se a fazer uma inscrição que sabia não poder fazer conforme as suas declarações entre o minuto 29:00 e 29:51 e entre minuto 31:04 e 32:30 prestadas em 25/09/2025, mais confirmando que foi quem fez os contratos com as inscrições que deles constam (minuto 30:00 a 30:55), da mesma data. BB, sócio gerente da ofendida/assistente Fonalarme, Unipessoal, Lda., declarou expressamente que um dos objectivos do curso e o mais importante para a empresa era a obtenção pelos formandos, seus funcionários, do certificado emitido pela DGERT, com a inscrição na DGEG como Técnico responsável por instalações elétricas, o que não veio a acontecer. As testemunhas GG, administrativa da assistente e HH, confirmaram os factos nos termos participados na denúncia. Os responsáveis da assistente, com base nos documentos e informações que o arguido forneceu, acreditaram que este tinha as habilitações e certificações que dizia ter e para ministrar o curso que publicitou e que no final do mesmo iriam ser obtidas as certificações DGERT e inscrições na DGEG prometidas e contratadas, e só por isso inscreveram os seus funcionários e pagaram ao arguido 1.900,00€. As certificações e inscrição deveriam ter sido obtidas e efetuadas no final do curso e como consequência directa do mesmo, em 2018, como decorre do programa dos cursos que a assistente pagou em 2018, onde constava, de forma expressa, que “No final da formação os formandos aprovados receberá o Certificado (DGERT)” e “Após conclusão do curso é inscrito na DGEG como Técnico Responsável por Instalações Elétricas” – fls. 30/33 dos autos . O crime de burla consumou-se assim em 2018, na data da celebração dos contratos e do pagamento do curso, causador do prejuízo patrimonial, altura em que o arguido, sabendo que não tinha as habilitações fez crer que tinha, não obstante saber que não podia conferir as certificações que prometeu e que sabia serem elementos essenciais para a decisão de contratar por parte da Fonalarme, por isso os fez constar, enganando conscientemente, a assistente, causando assim prejuízo patrimonial. Existem indícios de que o incumprimento contratual foi preconcebido e foi criado de forma astuciosa levando a queixosa ao engano que causou o prejuízo patrimonial. É certo que a testemunha inquirida em sede de instrução, CC, referiu que o Arguido, em 2022, contactou a empresa desta denominada RTA Consultoria, com vista à obtenção de certificação na área das instalações eléctricas, tendo oferecido ajuda para resolver o problema dos formandos na obtenção de certificados. Mais confirmou em juízo que a empresa RTA é uma entidade certificadora sendo que o Arguido tinha competência pedagógica como formador com a devida certificação mas não dispunha da restante certificação da DGERT enquanto entidade que reconhece entidades formadoras. Referiu igualmente ter contactado a sua empresa a qual entrou em contacto com o IFP e a Agência Nacional para Qualificação e Ensino Profissional tendo sido emitido um certificado ao Arguido. A testemunha confirmou que o arguido não podia solicitar uma certificação para os seus alunos esclarecendo ainda que a RTA tem essa valência tendo absorvido os formandos e solicitado a certificação à DGERT, a qual foi obtida tal como se pode verificar pelo documento de fls. 203 e ss dos autos. Portanto, só em 2022 é que o arguido contactou a empresa denominada RTA Consultoria - documentos, com vista à obtenção de certificação na área das instalações eléctricas, e ofereceu ajuda para resolver o problema dos formandos na obtenção dos certificados, os quais só vieram a ser obtidos em 2025, em 04/04/2025 através dessa entidade terceira, conforme decorre dos documentos com a ref citius 447957969, de 16/12/2025, junto aos autos - e com intervenção da Escola Secundária da Amora e do Centro Qualifica - fls. 158 a 172. 25 (cfr. depoimento da testemunha CC, prestado em 28/10/2025, entre o minuto 01:24 e 02:18 e entre o minuto 3:35 e 03:48.). Pelo exposto analisados os elementos de prova (documental e declarações), de forma conjugada e à luz das regras da experiência comum, impõe-se concluir, que existem nos autos indícios suficientes do cometimento dos factos descritos na acusação e, consequentemente, do preenchimento de todos os elementos do crime de burla, p. e p. no art.º 217º n.º1 do Código Penal, imputado ao arguido. Ademais, entrando na segunda fase do juízo de pronúncia, o juízo probatório vai no sentido da imputabilidade desse crime ao arguido., porquanto os meios de prova legalmente admissíveis e que foram até então produzidos, ao conjugarem-se entre si, conduzam à imputação desse(s) facto(s) criminoso(s) ao arguido. E quanto à terceira fase do juízo de pronúncia, é possível efectuar-se um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se pode concluir, que predomina uma razoável possibilidade de o arguido vir a ser condenado por esses factos indiciados face aos elementos probatórios disponíveis. A obtenção que acabou por ser conseguida através de entidades terceiras e que ocorreu em 04/04/2025 deverá ser feita constar da decisão instrutória pois que poderá relevar na determinação da sanção que venha a ser aplicada ao arguido (cfr. art.º 283.º, n.º3, do CPP ex vi do n.º2 do art.º 308.º, do CPP). Há, pois, que proceder o recurso, devendo ser proferido despacho de pronúncia pela prática do crime de burla previsto e punido pelo art.º 217.º, do CP, tendo em conta as provas indicadas na acusação, pelos seguintes factos indiciados: Em data não concretamente apurada, mas anterior a 22 de Junho de 2017, o arguido elaborou um plano para obter enriquecimento ilegítimo, que passava por contactar empresas, levando-as a inscrever os seus trabalhadores num curso e-learning por si apresentado e leccionado, arrogando-se da falsa qualidade de Engenheiro registado/inscrito na Ordem dos Engenheiros ou dos Engenheiros Técnicos, prometendo, ardilosamente, que, após a conclusão do curso os alunos adquiririam determinadas qualificações e certificados, cujo resultado que prometia sabia não ser possível por si, causando-lhes, assim, prejuízo patrimonial. Na execução do seu plano, no dia 22 de Junho de 2017, o arguido enviou um e-mail à ofendida “Fonalarme, Unipessoal, Lda.”, com a apresentação de um curso e-learning “Instalações Eléctricas – Técnico Responsável até 50KVA”, referindo que, no final do curso, os alunos seriam inscritos como técnicos responsáveis pelo projecto, execução e exploração de instalações eléctricas. Nesse contexto, no dia 06 de Fevereiro de 2018, o arguido remeteu um e-mail à denunciante, nos termos do qual anexou o preçário, conteúdos programáticos e o contrato – condições gerais e particulares. Nos termos das condições contratuais do referido curso, a ofendida tinha que proceder ao pagamento ao arguido do montante de €800,00 (oitocentos euros) por cada aluno, acrescido de €50,00 (cinquenta euros) por cada matrícula/inscrição, uma vez que a ofendida escolheu proceder ao pagamento do curso em prestações. Nas condições contratuais remetidas pelo arguido, nomeadamente no documento com o título “EC Consultoria e Formação Profissional”, é referido que no final da formação os formandos receberiam o Certificado DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), sendo inscritos na DGEC (Direção-Geral de Energia e Geologia) como Técnicos responsáveis por instalações eléctricas (Execução, Projecto e Exploração 250KVA). Nesse contexto, no dia 26 de Fevereiro de 2018, acreditando que a frequência e aprovação no aludido curso lhes daria as qualificações prometidas pelo arguido, a ofendida procedeu à inscrição dos seus dois funcionários FF e BB, no curso supra referido, tendo remetido os contratos devidamente assinados ao arguido. No dia 28 de Fevereiro de 2018, o arguido remeteu um e-mail para a ofendida com as boas vindas, anexando os documentos referentes ao curso em questão. No documento remetido pelo arguido intitulado “Instalações Eléctricas – Técnicos Responsáveis -e-learning – Nova Legislação” é referido que o curso era composto por trinta módulos. Nos aludidos documentos era referido que o curso era suportado por uma forte componente prática, com recurso a dispositivos de medição. No dia 08 de Março de 2018, os funcionários da ofendida, FF e BB, iniciaram o curso com o primeiro módulo, sendo os módulos e testes sempre enviados por e-mail pelo arguido. Nas comunicações mantidas, o arguido, não o sendo, intitulava-se sempre como Engenheiro. Sucede que, o arguido não cumpriu com o publicitado e prometido quanto ao curso referido. Com efeito, contrariamente ao que foi informado aos alunos, funcionários da ofendida, cada módulo continha, sem o conhecimento dos mesmos, vários sub-módulos. O curso em apreço não teve qualquer componente prática sobre instalações eléctricas ou qualquer tipo de aula prática, contrariamente ao estipulado no plano de curso. O arguido, ao longo da realização do curso, enviou constantemente aos funcionários da ofendida, alunos, conteúdos diferentes dos objectivos do curso contratado, não tendo lecionado a matéria mais importante, nomeadamente, não prestou formação no sentido de ensinar os formandos a preencher na prática uma ficha electrotécnica. O arguido sobrecarregou os alunos com matérias ao nível de curso de engenharia electrotécnica e não com matéria exigível para o curso contratado, leccionando diversas matérias com elevado grau de dificuldade, fora do âmbito do curso contratado, solicitando-lhes, inclusive, a elaboração de um projecto para um prédio. Acresce que, o arguido nunca informou os alunos que teriam de realizar um exame final, não fazendo alusão ao mesmo em parte alguma do programa remetido à ofendida. Apesar de os alunos, trabalhadores da ofendida, terem sido sujeitos à realização de testes de avaliação, o arguido limitou-se a enviar a correcção apenas até ao módulo 9, não enviando a correcção dos testes relativos aos restantes módulos, apesar de tal lhe ter sido solicitado por diversas vezes. O arguido nunca esclareceu a ofendida em relação à média final do curso dos seus trabalhadores. O arguido leccionou diversas matérias que já não se encontravam em vigor, como a matéria referente a balastros, iluminação fluorescente, entre outras. O arguido forneceu aos alunos, funcionários da ofendida, legislação desactualizada, referindo, por exemplo, no módulo 15, o DL 297/99, o qual já havia sido revogado pela Lei n.º 34/2013. O arguido não atendia as chamadas telefónicas, não respondia às mensagens escritas nem aos e-mails enviados pelos alunos quando estes colocavam alguma dúvida. O arguido enviou aos alunos testes e esquemas copiados da internet, nomeadamente do site da “Voltimum”. O arguido colocou dezenas de perguntas em testes que não vinham na matéria enviada, dificultando a respectiva execução e impunha aos seus alunos que fizessem trabalhos que são apenas da responsabilidade de engenheiros e não dos técnicos executantes. Acresce que, o objectivo principal do curso era a obtenção, por parte dos alunos, funcionários da ofendida, do certificado emitido pela DGERT, com a inscrição na DGEG como Técnico responsável por Instalações Eléctricas, conforme o arguido havia comunicado à ofendida, bem como feito constar dos documentos que lhe remeteu. Aliás, em muitos dos documentos remetidos pelo arguido vinha aposta uma pretensa certificação da DGERT. Sucede que, tal não aconteceu, nem poderia acontecer. Com efeito, o arguido não era, à data dos factos, engenheiro registado/inscrito na Ordem dos Engenheiros Técnicos nem na Ordem dos Engenheiros, não se tratando de entidade formadora certificada pela DGERT, como também não o era o respectivo curso. Nessa sequência, os funcionários da ofendida nunca obtiveram pelo arguido as prometidas certificações, isto é, nunca obtiveram um certificado DGERT nem foram inscritos na DGEG como Técnicos responsáveis por Instalações Eléctricas (Execução, Projecto e Exploração 250KVA), requisito e condição essencial para o desempenho da sua actividade profissional e para a contratação, pela ofendida, do referido curso. Na sequência da inscrição dos seus trabalhadores, a ofendida efectuou pagamentos mensais ao arguido, sendo o primeiro em Março de 2018, no montante de €175,00 (cento e setenta e cinco) e os restantes em todos os meses subsequentes, até ao mês de Fevereiro de 2020, inclusive, todos estes no valor unitário de €75,00 (setenta e cinco euros cada). Pagando, assim, a ofendida, ao arguido, a quantia total de €1.900,00 (mil e novecentos euros). Assim, não obstante a ofendida ter procedido ao pagamento do montante total do curso ao arguido, certo é que o mesmo não teve qualquer efeito útil. No decurso do descrito, a ofendida tentou contactar por diversas vezes o arguido, deixando o mesmo de atender e de devolver chamadas telefónicas e de responder aos emails. A 08 de Março de 2020, a ofendida enviou um e-mail para o arguido a informar o seu desagrado e prejuízos sofridos com o curso contratado, o qual não correspondeu ao publicitado e prometido. A 31 de Janeiro de 2022, através da sua mandatária, a ofendida remeteu uma carta ao arguido a solicitar a devolução das quantias pagas, dando-lhe um prazo para o efeito. No entanto, até à presente data, o arguido não procedeu à devolução das quantias pagas nem ao envio de qualquer certificado emitido pela DGERT, conforme havia prometido. Ao actuar do modo descrito, de forma ardilosa, o arguido tinha o propósito, concretizado, de obter vantagem patrimonial que não lhe era devida, levando a ofendida, bem como os seus funcionários, a acreditar que, caso frequentassem e concluíssem o curso por si apresentado, obteriam um certificado emitido pela DGERT, com inscrição na DGEG como Técnico Responsável por Instalações Eléctricas, o que sabia não corresponder à verdade, bem como que o curso teria um determinado conteúdo que sabia não ter, e, desse modo, induziu-os em erro, determinando a ofendida Fonalarme, Unipessoal Lda. a entregar-lhe a quantia acima identificada, o que conseguiu, causando-lhe o prejuízo correspondente ao montante liquidado. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida. Os funcionários da assistente FF e BB, em 04/04/2025, conseguiram obter junto da Direcção Geral de Energia e Geologia através da RTA Consultoria, com intervenção da Escola Secundária da Amora e do Centro Qualifica, o registo como técnicos responsáveis nos domínios Execução e Exploração de instalações eléctricas até 30KV e 250 KVA de acordo com o nível de qualificação 4, do Quadro Nacional de Qualificações. DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em: julgar procedente o recurso, revogando o despacho de não pronúncia, que deverá, em consequência, ser substituído por decisão instrutória que pronuncie o arguido AA nos termos supra referidos. Sem custas. Notifique. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 (Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários) Maria de Fátima R. Marques Bessa (relatora) Catarina Ribeiro de Almeida (1.ª Adjunta) Diogo Coelho de Sousa leitão (2.º Adjunto)