0266783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0266783
Acórdão
Descritores: Ministério público, Polícia judiciária, Competência, Poderes do juiz, Processo penal, Saneamento, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022345
Nr Documento: RL199102270266783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0285d4d9d4363ac8802568030003d247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266783.49
Sumário
Constitui nulidade insanável a realização do inquérito criminal pela Polícia Judiciária, quando não existe nos autos delegação de competência previamente efectuada pelo ministério público, enquanto autoridade judiciária a quem incumbe aquela realização. No momento jurisdicional do saneamento do processo, compete ao juiz decidir, em primeira linha, as questões prévias ou incidentais, que obstem à apreciação do mérito e que desde logo possa conhecer, como garante dos direitos e interesses, legalmente protegidos, dos cidadãos.