073688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073688
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013722
Nr Documento: SJ198610230736882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe579619da4e833f802568fc003a10ef
Sumário
Tendo sido alegado pelos autores que o proprietario do veiculo detinha a sua direcção efectiva, ate porque era utilizado no seu proprio interesse - condicionalismo de facto este que não foi levado a especificação nem ao questionario, pelo que, na sentença, não foi tomado em consideração - como esse facto pode interessar para a decisão de direito, impõe-se a ampliação da materia de facto.