0087455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0087455
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Interrogatório do arguido, Processo abreviado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048161
Nr Documento: RL200303110087455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2b8e328c9ac7b4380256d34004e5512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0087455.5A
Sumário
A norma do art. 391º - A do CPP respeitante ao processo abreviado é de natureza excepcional sendo de aplicar a todos os casos em que se pretende conceder mais celeridade ao processo desde que o Ministério Publico possa deduzir acusação com base no auto de noticia, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime, não descurando, porém, as garantias do arguido uma vez que lhe assiste a possibilidade de requerer debate instrutório para os fins previstos no art. 298º CPP. Não tem por isso aplicação o disposto no art. 272º, nº 1 CPP segundo o qual correndo inquérito contra pessoa determinada é obrigatório interrogá-la como arguido, não constituindo a omissão desse interrogatório irregularidade processual.