034473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 034473
Acórdão
Descritores: Advogado, Incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053537
Nr Documento: SA119970430034473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a62d3de5341dc6802569d2004fc26eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034473.96
Sumário
Está abrangido pela incompatibilidade prevista na alínea i) do artº 69° do DL 84/84 de 16 de Março, um técnico superior de 2ª classe, provido no quadro único dos organismos e Serviços Centrais do M. da Educação. O facto de ter sido destacado por despacho do Secretário-Geral para exercer funções no Gabinete Jurídico da Inspecção-Geral de Educação, não determina o funcionamento da excepção prevista no n° 2 do artº 69°, em relação à regra geral sobre incompatibilidades com o exercício de advocacia, definida por aquela alínea i) . Com efeito, para que tal excepção possa funcionar, é necessário que o funcionário ou agente se encontre "provido" em cargo com funções exclusivas de mera consulta jurídica, previsto expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, o que não era o caso da situação do Recorrente. Não é inconstitucional, designadamente por não violar o artº 13°, 47º n° 1 e 54° da CRP, a alínea i) do artº 69° do EOA, na parte em que estabelece distinção entre o exercício de funções públicas e privadas, para o efeito de incompatibilidade com o exercício de advocacia.