0069881 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior têm os mesmos efeitos, pois, em ambos os casos o incumprimento não é imputável ao devedor. II - "As circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar" engloba o caso fortuito e o caso de força maior.