0040802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0040802
Acórdão
Descritores: Execução, Execução de sentença, Execução por quantia certa, Menores, Alimentos, Alimentos devidos a menores, Competência, Competência internacional, Âmbito, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021333
Nr Documento: RL199102070040802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08bd3ea244822abb802568030003473fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040802.1C
Sumário
A execução especial de alimentos é hoje um processo especial, regulado no artigo 1118 e seguintes do CPC. Mas é "um processo de execução para pagamento de quantia certa", com alguns desvios em relação ao processo comum, derivados da celeridade que a sua natureza impõe. Na execução especial de alimentos, sendo o título executivo uma sentença proferida por um Tribunal português, em acção em que as partes são de nacionalidade portuguesa, mantêm-se a competência do Tribunal português ainda que o executado resida no estrangeiro. A acção executada destina-se só a "dar cumprimento aos decretos judiciais". Se na mesma se formular um pedido próprio de acção de condenação, deve ser liminarmente indeferida.