014244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014244
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Decisão final, Suspensão da execução, Rejeição do recurso contencioso, Director geral
Recorrente: Alves , Maria e Outros
Recorridos: Dirger da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE SAUDE DE 1979/07/16.
Nr Convencional: JSTA00009321
Nr Documento: SA119801113014244
Data de Entrada: 25/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90300a54b05f7c62802568fc00388299
Sumário
I - O acto praticado pelo director-geral de Saude sem invocação de delegação ministerial não e definitivo e executorio. II - O acto impugnado, ainda que constituisse resolução final, desde que tenha sido suspenso pela autoridade recorrida deixou de ser executorio. III - O recurso interposto de tal facto e, pois, ilegal e deve ser rejeitado.
