012441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012441
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Aposentação, Pensão, Facto determinante
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/05/19.
Nr Convencional: JSTA00008561
Nr Documento: SA119800221012441
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/765cd865eb678aca802568fc00387694
Sumário
O regime juridico da pensão de aposentação do funcionalismo ultramarino e o vigente a data em que se verificou o facto ou acto determinante da aposentação, nos termos do paragrafo 6 e suas alineas do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
