0311313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0311313
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Recurso subordinado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005835
Nr Documento: RL199307070311313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a446107da1715a52802568030001024bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0311313.20
Sumário
O recurso interposto pelo MP do despacho que, recebendo a acusação, se limitou a qualificar jurídico-criminalmente, de modo diverso, os factos dela constantes, não segue o regime de subida imediata, mas diferida, isto é, subordinado ao que for interposto da decisão final, com efeito idêntico a este (art. 407, ns. 1 e 2, "a contrario", e 3 do CPP): o seu objecto consiste em determinar a qualificação jurídico-criminal dos factos acusados, relativamente aos quais o juiz, na fase de julgamento, não está vinculado pela caracterização da pronúncia, por não moldar alteração substancial de tais factos, ainda que se traduza na sua submissão a uma figura criminal mais grave (cfr., Aresto STJ, de 1993/01/27, in DR IS, de 1993/03/10); nem sequer a sua retenção o tornará inútil, dada a controversibilidade do seu objecto, pois, em julgamento, o efeito por ele pretendido bem poderá ser conseguido.