0010391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0010391
Acórdão
Descritores: Despejo, Sustação da execução, Nulidade processual, Anulação de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005142
Nr Documento: RL199602270010391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8658d9c09768b4ea8025680300048d66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010391.83
Sumário
O despejo não pode sustar-se com base nos prejuízos graves que a sua execução possa desencadear já que a execução de uma sentença poderá sempre causar danos a alguém, mas tal ocorrência ou possibilidade de ocorrência não justifica a sustação ou suspensão de uma execução, já que ao Juiz não é lícito recusar a aplicação da lei e do direito, sob a alegação de que é injusta a sua aplicação. A sentença proferida depois de um acto nulo está dependente, no seu trânsito, da sanação dessa nulidade, pois se esta for tempestivamente arguida e houver dependência da sentença em relação a ela, também a sentença pode ser anulada pelo Juiz se o acto nulo for acordado conforme dispõe o art. 201, n. 2 do CPC.