0302293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0302293
Acórdão
Descritores: Condução sem carta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005752
Nr Documento: RL199309220302293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17c3d58ef629867b802568030000ff3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0302293.75
Sumário
A anterior suspensão da execução da pena não obsta a que se suspenda a pena de prisão, desde que a factualidade revele diminuição do grau de culpa e a personalidade do arguido mostre que a ameaça da pena tem eficácia bastante para evitar o cometimento de nova infracção.