9650108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650108
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Competência, Tribunal de círculo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017000
Nr Documento: RP199604229650108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0612644a97ec9778025686b0066d4ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650108.5A
Sumário
I - Fixado, em incidente do valor da causa, numa acção de divisão de coisa comum em que foi contestada a indivisibilidade alegada pelo Autor, o respectivo valor em montante superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar tal acção é do Tribunal de Círculo.