013726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013726
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/23.
Nr Convencional: JSTA00008925
Nr Documento: SA119800606013726
Data de Entrada: 28/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80cc707da1196f1c802568fc00387c00
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, este fica sem objecto, pelo que se verifica a impossibilidade superveniente da lide, a qual, nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia.*
