017615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo de despacho anterior que reclassificou um funcionario como assistente de investigação o despacho que indefere novo pedido de reclassificação do mesmo funcionario, sem que tenha havido alteração das circunstancias do facto ou modificação do regime juridico aplicavel. II - O acto confirmativo não e susceptivel de impugnação contenciosa, devendo, por isso, ser rejeitado o recurso dele interposto, por manifestamente ilegal.