01164/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01164/14
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Convolação, Periculum in mora, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069093
Nr Documento: SAP2015022601164
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752ec5f1da84cf6680257e0000400d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01164.14.0C
Sumário
A antecipação do juízo da causa principal, prevista no artº. 121º, do CPTA, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar em situações de manifesta urgência, atento à gravidade dos interesses envolvidos e por não se mostrar viável, nas circunstâncias concretas do caso, a obtenção da tutela em tempo útil a não ser através do decretamento da decisão definitiva. Não se justifica o uso desse mecanismo quando não está em causa uma situação geradora de graves danos para o recorrente e quando a providência cautelar, apesar da sua natureza provisória, se mostra apta a evitar uma situação irreversível. Para a formulação do juízo de evidência a que alude a al. a) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA, o tribunal não tem de, pormenorizadamente, analisar se existe algum dos vícios invocados, mas apenas discernir se algum deles é de tal modo evidente que nenhuma dúvida coloque à procedência da pretensão principal. A integração do requisito do “periculum in mora” feita através das regras da experiência comum, sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, integra matéria de facto que, nos termos do artº. 12º, nº. 3, do ETAF, não pode ser conhecida pelo Pleno
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A……….., procurador-adjunto, inconformado com o acórdão da secção que julgou improcedente o processo cautelar que intentara contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), dele recorreu para o Pleno da secção, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “I – Na interpretação sufragada pela recorrida segundo a qual se admite os procuradores auxiliares das comarcas, círculos e departamentos extintos, exerçam a preferência legal antes da consideração da movimentação dos procuradores com antiguidade superior que não exerceram na movimentação de 2014 a preferência legal prevista no nº. 1 do artº. 176º, então, imputa-se, desde já, à mesma norma, a violação dos EMMP nos seus artºs. 136º, nº. 2 a 4 e 138º, nº. 1 a 3 e, ainda, do princípio da protecção da confiança dos procuradores a serem movimentados e colocados segundo a formação, a antiguidade ou a classificação. II – A lei não pode atribuir a situações marcadamente diversas (i.e, posição dos procuradores efectivos e auxiliares em comarcas extintas) benefícios idênticos; e se o fizer violará o princípio constitucional da igualdade, violação, essa, que, in concreto, não afecta os “igualados” ou seja, procuradores efectivos que decidem exercer a preferência legal, mas, antes, os que decidem não exercer aquela preferência, coartando, assim de modo inadmissível e sem qualquer justificação material que seja, a sua liberdade de movimentação e o direito a serem colocados segundo a a especialização da formação, a classificação e a antiguidade, sendo, assim, a norma se interpretada desta forma, materialmente inconstitucional, também pela violação do artº. 12º da CRP. III – A questão colocada pelo aqui requerente e autor na sua acção principal é apenas uma questão de direito e, designadamente de interpretação do artº. 176º, nº. 3 do LOSJ e de apreciação da sua conformidade com a Constituição ou da apreciação da validade estritamente jurídica da deliberação da entidade demandada, do regulamento e do consequente aviso de abertura do concurso de movimentação em causa. IV – As questões e os interesses privados e públicos envolvidos no âmbito da presente providência, aconselham urgência na resolução definitiva do caso, designadamente, atendendo a que está em causa um procedimento de concurso, neste caso de uma movimentação de magistrados, que serviu de fundamento a atos de nomeação. V – Se num qualquer concurso deste género há urgência na definição da situação dos candidatos, essa urgência torna-se ainda mais premente tratando-se de um concurso que envolve o recrutamento e a nomeação de juízes desembargadores como efectivos ou mesmo como auxiliares, uma vez que a concluir-se pela necessidade de repetição da graduação efectuada pelo júri, podem ocorrer alterações naquelas nomeações. VI – A concessão de uma mera providência cautelar neste caso in concreto terá como efeito – no entender do aqui requerente – o prolongamento da situação de indefinição em que passarão a ficar considerados pelo menos os 17 contrainteressados aqui indicados ou ainda muitos outros magistrados que em virtude da alteração da colocação do aqui requerente podem ver o seu lugar afetado, e que o aqui requerente neste momento desconhece. VII – O que no entendimento do aqui requerente acarreta sem dúvida prejuízos sérios à imagem dos magistrados, do sistema de organização judiciária e da administração da justiça em Portugal, criando num elevado número de magistrados, durante um período de tempo ainda considerável a insegurança da sua colocação com todos os problemas e implicações que isso pode levantar a nível da necessidade e de estabilização familiar e financeira de todos o que se poderá refletir na qualidade da prestação do exercício das suas funções. VIII – A estabilidade da composição dos tribunais é em si mesmo um valor autónomo a acautelar no caso concreto, pois quanto mais tarde se tiver de promover uma redistribuição processual mais se irá afetar o interesse da celeridade e boa aplicação da justiça, sendo certo que estando ainda o sistema de redistribuição de processos em falência parcial, é preferível neste momento resolver o problema da recolocação dos magistrados, do que postergar esta resolução para quando a redistribuição informática dos mesmos estiver finalmente concluída e plenamente implementada. IX – Atento ao facto de a questão principal a desaplicação de uma norma que o recorrente repita de inconstitucional atentas as necessidade específicas de decisão neste caso, deveria o tribunal ter antecipado o mérito da causa principal na presente providência cautelar e não tendo feito, violou o artº. 20º da CRP, negando uma tutela judicial efetiva ao aqui recorrente e o artº. 121º do CPTA. X – Atenta a evidência da inconstitucionalidade da norma e, portanto, da ilegalidade dos atos em causa nesta providência deveria o tribunal ter decretado a providência sem apuramento do periculum in mora, nos termos do artº. 120º, nº. 1 a) do CPTA. XI – O periculum in mora está na afetação do aqui recorrente no âmago dos seus direitos legais a movimentação e afeta o princípio da confiança dado que havia confiado na movimentação pela antiguidade e pelo mérito, uma vez que com o entendimento da entidade demandada ou com a interpretação do artº. 176º da LOSJ este acaba por sofrer uma restrição desproporcional porque injustificada e, portanto, desnecessária no seu direito a movimentação em função dos critérios estatutariamente fixados, valor, este que, dada a sua importância e relevância, não é susceptível de ser reintegrado completamente. XII – O aqui recorrente requer uma providência conservatória e uma antecipatória e, relativamente a essa o tribunal a quo não se pronunciou pelo que a decisão é nula por omissão de pronúncia”. O recorrido contra-alegou, referindo que o acórdão impugnado não enfermava da nulidade que lhe era imputada, dado que o conhecimento do pedido de colocação provisória do recorrente em Gondomar ficara prejudicado, nem padecia de qualquer erro de julgamento, por não se verificarem os requisitos de que o art.121º faz depender a antecipação do julgamento da causa principal e por não existir qualquer “periculum in mora” que era um dos requisitos cumulativos do decretamento da providência cautelar requerida. Concluiu, assim, que se deveria negar provimento ao recurso. O digno Magistrado do MP, notificado nos termos do art.146º,nº1, do CPTA, não emitiu parecer. Sem vistos, foi o processo submetido a julgamento. 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Por deliberação de 30/04/2014, publicada no DR de 27/05/2014, o CSMP definiu “os critérios de preferência no provimento dos lugares dos magistrados do Ministério Público, a vigorar no movimento que resultar da implementação do novo modelo de organização judiciária; Por deliberação de 6/05/2014, o CSMP aprovou regulamento de movimentação de 2014, nos termos constantes de fls.5 a 55 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Pelo aviso do movimento nº 6950/2014, publicado no DR 110, 2ª série, de 9/06/2014, foi publicitado que no dia 15/07/2014 se procederia “a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo transferências e eventuais promoções a procurador-geral-adjunto, transferências, colocações e eventuais promoções a procurador da república e, ainda, colocações de procuradores-adjuntos, (…)”, de acordo com as regras nele constantes; O aqui requerente pertencia, à data do concurso, à categoria procurador-adjunto, pertencendo ao quadro do extinto Tribunal da Comarca de Paredes; Na movimentação de 2014, a que corresponde o aviso indicado em c) supra, o requerente, tendo já concluído dois anos de efectivação na agora, e desde 1 de Setembro, extinta comarca de Paredes, concorreu, indicando por ordem decrescente de preferência os locais onde pretendia ser colocado por transferência do seguinte modo: Vila Nova de Gaia – cível Porto – cível Maia – cível Vila Nova de Gaia – criminal Santa Maria da Feira – cível e criminal Gondomar Porto – criminal Vila Nova de Gaia – DIAP Porto – DIAP Gondomar – DIAP Santa Maria da Feira – DIAP Valongo Paredes Em 1/09/2014 foi publicada no DR, II série, nº. 167, a deliberação do Plenário do CSMP, de 21/08/2014, que aprovou o movimento extraordinário, com efeitos a partir da data da publicação, nela constando que “A aceitação da nomeação deverá ocorrer de 1 a 4 de setembro para o Continente (…)”; Pela deliberação referida na alínea anterior, o CSMP colocou o requerente na instância local de Paredes, pertencente ao Tribunal da Comarca de Porto Este; O vencimento mensal correspondente à colocação no Tribunal de Paredes é pelo índice 155 e no Tribunal de Gondomar corresponde ao índice 175; Actualmente, apesar da sua não colocação no Tribunal pretendido (Gondomar) o aqui requerente recebe pelo índice 175 porque lhe foi distribuída a realização de julgamentos, Com a amortização de empréstimo à habitação o aqui requerente gasta 1775,00 euros mensais; E de valor mensal de seguro de vida do empréstimo à habitação e de valor anual de seguro multirriscos da sua habitação, respectivamente 319,96€ e 818,51€; Gasta em média, de electricidade, gás, telefone, televisão e internet o valor de 442,27€; Na sua alimentação em casa despende mensalmente cerca de 300,00€ e em almoços diários e jantares o valor médio de 413,00€; O requerente gasta em combustível e em portagens, mensalmente, o valor 561,31€; E com empregada doméstica o valor mensal de 180,00 a 200,00€; Gastando, ainda, com o seguro automóvel cerca de 35,00€; A providência cautelar foi interposta em 24/10/2014, na pendência da acção principal com o nº. 1104/14. 3. O ora recorrente, no processo cautelar que intentou, formulou, ao abrigo do artº. 121º, do CPTA, pedido de antecipação da decisão da causa principal, com a anulação da deliberação, de 21/08/2014, do CSMP, que o colocou na Instância Local de Paredes, Comarca de Porto Este, e a condenação deste órgão a praticar o acto administrativo legalmente devido da sua colocação na Comarca de Porto/Gondomar. Para o caso de se entender que não era de proceder a essa antecipação, pediu o decretamento da providência cautelar da suspensão de eficácia da aludida deliberação do CSMP e a sua colocação provisória no Tribunal de Gondomar. O acórdão recorrido começou por apreciar a possibilidade de antecipação da decisão do fundo da causa, concluindo pela negativa, por considerar que não se verificava o requisito, exigido pelo nº. 1 do artº. 121º do CPTA, da manifesta urgência na resolução definitiva do caso. Seguidamente, analisou os requisitos de procedência da providência cautelar e, após ter considerado que ela não poderia ser decretada ao abrigo da al. a) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA – por nenhum dos múltiplos vícios invocados ser evidente, no sentido de “manifesto, indubitável, claro num primeiro olhar” – ,analisou o requisito do “periculum in mora”, nas vertentes do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e na da produção de prejuízos de difícil reparação e concluiu pela sua não verificação. Conforme resulta das conclusões da sua alegação, o recorrente, no presente recurso, além de imputar ao acórdão a nulidade de omissão de pronúncia, impugna-o por nele não se ter antecipado a decisão da causa principal, por não ter julgado procedente a providência cautelar ao abrigo da al. a) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA e por ter considerado que não se verificava o requisito do “periculum in mora”. Vejamos se lhe assiste razão, começando por analisar se se justificava a antecipação da decisão de mérito. A antecipação do juízo sobre a causa principal, prevista no artº. 121º, nº. 1 do CPTA, depende de terem sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito e de haver uma manifesta urgência na resolução definitiva do caso, considerando a natureza das questões e a gravidade dos interesses envolvidos, de modo a que se possa concluir que a situação não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar. Estes pressupostos legais têm de ser interpretados de forma exigente e com uma grande prudência por parte do tribunal que só excepcionalmente se deve decidir pela convolação do processo cautelar em processo principal, quando os interesses envolvidos sejam de grande revelo e seja seguro que já se encontram no processo todos os elementos relevantes para a decisão (cf. J.C. Vieira de Andrade in “A Justiça Administrativa”, 13 ed. 2014, pag. 328). O acórdão recorrido, para fundamentar o indeferimento da requerida convolação, referiu o seguinte: “ (…) se o requerente vier num próximo movimento dos Magistrados do Ministério Público, a conseguir ser colocado num dos lugares de preferência que indicou neste movimento extraordinário (ou noutro que lhe possa interessar) conseguirá o que pretendia com a acção principal de que esta providência depende. E, se ainda assim, se considerar prejudicado poderá pedir uma indemnização por eventuais danos que tenha sofrido e que estejam numa relação de causalidade adequada com a actual colocação que reputa de ilegal. Por outro lado, também não se vê que exista a gravidade dos interesses envolvidos, até por o requerente continuar a exercer funções no Tribunal de Paredes, onde já anteriormente estava colocado e ter indicado esse Tribunal como uma das suas preferências (a última). Assim, o acto impugnado não implicou nenhuma alteração relevante na situação funcional do requerente, sendo certo que nem a diferença de remuneração se coloca, uma vez que, mesmo colocado em Paredes, está a receber pelo índice 175, pelas funções que exerce, que seria o que pretende. Aliás, em pedido cautelar o requerente pede que seja decretada, como providência, a sua colocação provisória na Instância Local de Gondomar (onde pretende ser colocado na acção principal, pelo que se a providência for deferida verá acautelados os seus interesses nos termos pretendidos”. Contra este entendimento, o recorrente alega que a concessão de uma mera providência cautelar terá como consequência o prolongamento da situação de indefinição em que ficarão vários magistrados do MP, com todos os problemas e implicações que isso pode levantar a nível da sua estabilização familiar e financeira e que se pode refectir na qualidade do serviço prestado. Mas esta alegação não é de acolher. Efectivamente, se é verdade que a providência cautelar se limita a estabelecer uma regulação provisória para um litígio com o fim de evitar o chamado “periculum in mora” e que, em termos de estabilidade, é sempre preferível que o litígio seja objecto de uma regulação definitiva, não se pode olvidar que não é possível uma realização instantânea da justiça e que a sua aceleração e simplificação pode pôr em risco o cabal esclarecimento das questões e, por isso, que o mecanismo do artº. 121º tem carácter excepcional e só deve ser usado em situações de manifesta urgência, atento à gravidade dos interesses envolvidos e por não se mostrar viável, nas circunstâncias concretas do caso, a obtenção de tutela em tempo útil, a não ser através do decretamento da decisão definitiva (cf. Ac. do STA – Pleno – de 6/02/2007 – Proc. nº. 598/06). Ora, no caso em apreço, não só não está em causa uma situação geradora de graves danos para o recorrente, que sempre continuará a exercer funções sem alteração remuneratória, como também a providência cautelar requerida, apesar da sua natureza provisória, se mostrava apta a evitar uma situação irreversível. Assim, de acordo com uma interpretação exigente dos pressupostos da convolação que se tem de adoptar, não se pode concluir que exista um bem especialmente relevante que a justifique, nem a decisão definitiva no processo cautelar se mostra necessária para o recorrente obter, em tempo útil, a tutela do seu direito. No que respeita à nulidade de omissão de pronúncia, resulta da conclusão XII da alegação do recorrente que ela é invocada com o fundamento que o acórdão não conheceu da providência conservatória que fora requerida. Este entendimento é confirmado pelo último parágrafo do corpo das alegações, onde se encontra a única referência que é feita à nulidade do acórdão e onde também se afirma que o tribunal “a quo” não se pronunciou sobre a providência conservatória. É, porém, manifesto que o acórdão recorrido, tendo qualificado a providência cautelar que indeferiu como conservatória, não incorreu em omissão de pronúncia quanto a ela. Parece, assim, que a alusão a providência conservatória se deveu a lapso do recorrente que teria querido referir-se ao não conhecimento de uma providência antecipatória. Contudo, ainda que assim se entenda, não pode deixar de se concluir que o acórdão não padece de omissão de pronúncia pois, independentemente da sua caracterização como providência conservatória ou antecipatória, ele conheceu a única providência cautelar que foi requerida pelo recorrente, expressamente qualificada como suspensão de eficácia. Improcede, pois, a invocada nulidade. Quanto à concessão da providência cautelar ao abrigo da al. a) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA, o acórdão recorrido, apoiando-se no Ac. do STA de 24/09/2009 – Proc. nº. 0821/09, concluiu que não se verificava a situação de evidência exigida pela norma, por nenhuma das múltiplas ilegalidades apontadas ao acto ser manifesta. Este entendimento não merece qualquer censura. Efectivamente, a situação de evidência a que alude o mencionado preceito, sendo excepcional, só tem aplicação quando se configurar um caso idêntico aos que aí são exemplificados, isto é, quando ocorra uma situação em relação à qual notoriamente a pretensão formulada obterá provimento. E, para formular esse juízo de evidência, o tribunal não tem de, pormenorizadamente, analisar se existe algum dos vícios invocados – matéria a resolver na acção administrativa especial -, mas apenas discernir se algum desses vícios é de tal modo evidente que nenhuma dúvida coloque à procedência da pretensão principal (cf. Ac.do STA de 14/06/2007- Proc. nº0362/07). No caso em apreço, o recorrente imputou à deliberação suspendenda a violação do nº3 do art.176º da LOSJ que, na sua perspectiva, não poderia ser interpretado como admitindo que os procuradores auxiliares das comarcas, círculos e departamentos extintos exercessem preferência legal nos mesmos termos que os efectivos e em detrimento de magistrados de antiguidade e classificação superior e, a não se entender assim, imputa a essa norma a violação dos arts.136º,nºs 2 a 4 e 138º,nºs.2 a 4,ambos do EMMP, e dos princípios constitucionais da protecção da confiança e da igualdade. O citado art.176º estabelece o seguinte: “1 – Os magistrados do Ministério Público colocados nos quadros dos círculos judiciais das comarcas ou dos departamentos extintos pela entrada em vigor da presente lei e seu regulamento que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência na colocação nos quadros correspondentes das novas comarcas, em função da sua categoria. 2 – A preferência é exercida no primeiro movimento de colocação de magistrados, ordinário ou extraordinário, para o provimento dos lugares criados nas novas comarcas, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. 3 – Os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista no presente artigo, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público”. Ora, a interpretação literal do transcrito normativo não permite considerar evidente a sua violação. E, por envolver raciocínios complexos, também não se pode considerar manifesto que a interpretação da norma que foi efectuada pela deliberação suspendenda enferme de inconstitucionalidade ou infrinja o EMMP. Portanto, improcede a conclusão X da alegação do recorrente. Quanto ao requisito do “periculum in mora”, o acórdão entendeu que não se verificava um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado – porque, em caso de procedência da acção principal, o requerente sempre teria direito ao lugar pretendido -, nem da produção de prejuízos patrimoniais ou morais de difícil reparação – por ele continuar a receber pelo mesmo índice 175 em que estaria se tivesse sido colocado em Gondomar e porque a restrição do seu direito a movimentação, além de não assumir relevância, poderia ser ressarcido com a reintegração da legalidade. Na conclusão XI da sua alegação, o recorrente insiste na verificação do requisito em questão, com fundamento na existência de danos não patrimoniais resultantes da restrição desproporcional e injustificada do seu direito à movimentação, em função dos citérios estatutariamente fixados. A sua discordância prende-se, assim, com a circunstância de o acórdão recorrido ter considerado, com base nas regras da experiência comum, que o dano moral que era alegado não assumia relevância e que sempre seria ressarcido em caso de procedência da acção principal. Ora, como tem sido afirmado por este STA, a integração do conceito de “periculum in mora” feita através das regras da vida e da experiência comum e assentando na valoração de factos e juízos de facto, sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, integra matéria de facto que, nos termos do artº, 12º, nº. 3, do ETAF, não pode ser conhecido pelo Pleno (cf. Acs. do Pleno de 1/07/2010 – Proc. nº. 01217/09, de 16/11/2011 – Proc. 0637/10 e de 5/06/2012 – Proc. nº. 0900/11). Assim sendo, também não pode proceder a mencionada conclusão, devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.