0054132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0054132
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Economia comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001876
Nr Documento: RL199204300054132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8741c815025d11628025680300008e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054132.82
Sumário
Para efeito do direito a novo arrendamento, entende-se viver em economia comum com o locatário aquele que com ele divide as despesas durante dezassete anos, sem que entre ambos existisse qualquer vínculo obrigacional que não respeitasse directamente à habitação. Não é essencial ao conceito de economia comum uma relação de dependência mútua; nem é necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum. O artigo 1109 n. 2 do Código Civil não contém uma definição de vivência em economia comum, mas tão só uma presunção juris et de jure desta convivência, sendo meramente exemplificativo.