0023596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0023596
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009739
Nr Documento: RL199110310023596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b61975a70a098ad80256803000175ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023596.AC
Sumário
Em processo de expropriação a actualização da indemnização deve reportar-se ao momento da apresentação do relatório dos peritos, momento em que há produção de prova.