045826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revogado o acto que, culminando concurso público submetido ao regime do DL nº 55/95, de 29/3, adjudicara a um dos concorrentes o serviço de helitransporte de doentes e sinistrados, a circunstância dos trâmites concursais terem sido reatados com a nomeação de uma nova comissão de análise, que fixou os subfactores aplicáveis às propostas antes de a elas aceder, não ofendeu os princípios da imparcialidade e da transparência.