029368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029368
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Nota de culpa, Alteração da qualificação de infracção, Condenação em pena mais grave, Arguido, Audiência prévia, Audiência e defesa, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036418
Nr Documento: SA119930128029368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586bc2a34465902f802568fc00395d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029368.FC
Sumário
A alteração da qualificação jurídica da falta constante da nota de culpa, implicando condenação em pena mais grave, não pode ser feita sem audiência prévia do arguido, pois seriam violados os seus direitos de audiência e defesa, gerando-se nulidade insuprível do processo disciplinar.