0050645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050645
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Declaração de falência, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028983
Nr Documento: RP200006190050645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a9b62520133ab988025697000363e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050645.08
Sumário
A declaração de falência obsta à instauração ou faz suspender qualquer execução contra o falido, mas não determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. A instância só pode ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se estiver finda a liquidação do activo da massa falida. Correndo execução contra o falido na qual estão apreendidos bens seus, o juiz deve ordenar oficiosamente a sua remessa imediata para apensação ao processo de falência. Não ocorrendo extinção da instância executiva, não pode ser ordenado o levantamento da penhora.