0075602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0075602
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012615
Nr Documento: RL199311040075602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ab29bc727851df8802568030001e347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075602.45
Sumário
Atentas as regras do ónus da prova (art. 342 do C. Civil) competia à autora comprovar ter contratado o fornecimento das mercadorias à ré, com algum representante desta (representante legal ou alguém munido com poderes bastantes para obrigar). Como não logrou tal prova, não há fundamento para a exigência do correspondente preço, devendo a acção improceder.