99S092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S092
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Pensão, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037688
Nr Documento: SJ199906230000924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d8690cd850012778025690400385e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S092.D0
Sumário
A finalidade do Decreto-Lei 200/81, de 9 de Julho, ao atribuir à Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais a cobertura dos riscos de doenças profissionais, visou fazer depender de uma única entidade todo o processo relativo a doenças profissionais, retirando tal matéria das seguradoras. A CNSDP abrange todas as actividades, mas só em relação aos trabalhadores beneficiários do regime da Previdência. Se a entidade patronal, como, por exemplo, a CP, estiver dispensada de efectuar o seguro de acidentes de trabalho, tal nâo implica que esteja abrangida pelo regime da responsabilidade da CNSDP, efectuando-se o cálculo da pensão de acordo com a Portaria 642/83.