37815A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 37815A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Legitimidade, Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Interessado, Interesse directo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043743
Nr Documento: SA11995070437815A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151a6489011b96cc802568fc00398d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37815A.05
Sumário
Requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art.76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser provado e demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo. Não cumpre aquele ónus o requerente da Suspensão de eficácia do despacho que decidiu adjudicar a uma sociedade a construção de um Centro de Saúde que se limita a alegar que "a execução deste acto causaria prejuízos de difícil ou mesmo impossível reparação" por ter "a requerente justificadas expectativas de poder ganhar o concurso, se vier a ser dado provimento ao recurso de anulação".