9430119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9430119
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012229
Nr Documento: RP199409209430119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a0fb662835ae88f8025686b00669754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430119.A4
Sumário
Os prazos de caducidade fixados no artigo 1817 do Código Civil não ferem o princípio constitucional da igualdade. O sentido do prazo do n. 4 do artigo 1817 não é o de dificultar a posição do investigante mas antes o de alargar-lhe a possibilidade da propositura da acção, permitindo-a sempre que se verifique a situação aí contemplada e não o forçando a intentar a acção, enquanto ela perdurar. Impende sobre o investigante o ónus de prova do tratamento a que alude o n. 4 do artigo 1817 do Código Civil.