038478 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao poder conferido às câmaras municipais para autorizar as actividades, relativamente proibidas, previstas no art. 1 do DL n. 357/75, de 8 de Julho, são inerentes o de determinar a cessação da actividade não licenciada e o de ordenar a reposição do terreno no estado em que ele se encontrava.