9120592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9120592
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000923
Nr Documento: RP199112049120592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e7548702097b5688025686b006619d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120592.D1
Sumário
O despacho que, depois da sentença ter transitado em julgado, a multa e as custas terem sido pagas e ter sido comunicado a D.G.V. o periodo de inibição da faculdade de conduzir decretado, ordena que o processo va para o arquivo, apesar de o Ministerio Publico ter promovido, previamente que aguardasse por 30 dias a remessa da folha de cadastro do arguido oportunamente solicitada a mesma D.G., e um despacho de mero expediente e, como tal, irrecorrivel.