082767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082767
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017136
Nr Documento: SJ199212090827671
Indicações Eventuais: M PINTO TEOR GER 3ED PAG140. J BASTOS REL JUR VV PAG10.
M ANDRADE RLJ ANO87 PAG307. T LOBO MUD ALT SERV PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9615540864d1b89a802568fc003a3e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082767.5A
Sumário
É abusivo o exercício do direito de propriedade pelo proprietário de um prédio com logradouro, se lhe for permitido impor aos réus arrendatários de um armazém nele situado, onde exploram uma oficina de reparação de automóveis, o fecho do portão que, através do logradouro, a ela dá acesso, com a consequência de impedir que os réus usufruam as utilidades daquela exploração, benefício este manifestamente desproporcionado em confronto com os prejuízos que os réus suportariam no desenvolvimento normal da sua actividade se o portão do logradouro se encontrasse fechado durante as horas de laboração da oficina.