039367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039367
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Erro, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Despacho de pronuncia, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001072
Nr Documento: SJ198806080393673
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e93bdf4c0604f1fc802568fc00393ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039367.D7
Sumário
O emprego da forma de processo correccional relativamente a factos aos quais corresponde o processo de querela constitui nulidade absoluta, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, ate a decisão final. A incriminação constante do despacho de pronuncia pode ser alterada livremente em julgamento, mesmo para crime mais grave.