0012892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0012892
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005557
Nr Documento: RL199604180012892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a99c47364778753f802568030004138cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012892.AD
Sumário
A alínea c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como título executivo. Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com indicação do dia da sua apresentação. O cheque pagável no País onde foi emitido deve ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias, ainda que passado a favor de residente no estrangeiro. Não tem força executiva o cheque, emitido e pagável em Portugal, apresentado a pagamento depois daquele prazo. O cheque, considerado como documento particular, não satisfaz os requisitos fixados na parte final da alínea c) do artigo 46 do CPC para servir de título executivo, por dele não resultar, directamente, a assunção, pelo seu sacador ou emitente, da obrigação de pagamento da importância nele inscrita ao seu portador. Por aplicação dos artigos 193, n. 2, alínea a), 474, n. 1, alínea a), e 784, n. 1, por força do artigo 801, todos do CPC, deve ser indeferido liminarmente o requerimento executivo, se ao título invocado faltarem os requisitos essenciais de exequibilidade.