035675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035675
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Segredo de justiça, Princípio da proporcionalidade, Governador do banco de portugal, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041136
Nr Documento: SA119941013035675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2325388699ddd944802568fc003913b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035675.E9
Sumário
Sendo o Governador do Banco de Portugal simultaneamente um órgão singular do Banco de Portugal e presidente de um órgão colegial - o Conselho de Administração - e, competindo a este último decidir sobre o pedido de passagem de certidões, não deve ser indeferido o pedido de intimação do Conselho de Administração para passagem de certidões que, previamente, haviam sido requeridas ao Governador. Neste caso, deverá entender-se que o requerimento prévio foi feito ao Governador, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, entendimento que se impõe seguir por ser o mais favorável ao exercício do direito à informação - direito de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias". A intimação para consultas de documentos e passagem de certidões visa permitir aos interessados a obtenção da "informação" necessária para que consciente e eficazmente possam decidir sobre a vantagem ou desvantagem de se socorrerem de qualquer dos meios processuais principais, instituídos na lei, para defesa, no âmbito da jurisdição administrativa, dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. O direito à informação exclui qualquer direito ao segredo por parte da Administração a não ser no que se refere às questões de defesa nacional, à segurança interna e política externa, à investigação criminal e à tutela de direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o respeito da intimidade da sua vida privada e familiar. O segredo de justiça não abrange todos e quaisquer documentos. Abrange apenas os actos processuais e os documentos produzidos ou conhecidos no âmbito do processo. Verificando-se uma situação de conflito entre direitos, em princípio de igual hierarquia, impõe-se uma composição que só será possível em obediência ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade.