97P546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P546
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032242
Nr Documento: SJ199706110005463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bc6a0a5ab6d4458802568fc003b54c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P546.FF
Sumário
Se, na respectiva motivação, o recorrente não formulou conclusões e, em consequência, não indicou as normas jurídicas violadas, não deu cumprimento ao estatuído no artigo 412 ns. 1 e 2, alíneas a) e b) do CPP. Dado que tais normas são de carácter imperativo, a consequência de tais omissões é a rejeição do recurso.